Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu079292
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente
Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Aa posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Bambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Cnão é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
Dcaso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
Eas declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.
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GabaritoA — a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração de bens na posse e exercício — Lei 8.429/92
Gabarito oficial: letra A. Contudo, pela literalidade do Art. 13 da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), a assertiva correta é a letra C. A posse e o exercício de agente público condicionam-se à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, não sendo obrigatória a declaração de imposto de renda. O §4º do mesmo artigo apenas faculta ao declarante entregar cópia da declaração anual de imposto de renda como forma de suprir a exigência. Portanto, a alternativa C espelha fielmente a regra.
Art. 13, §4Lei-8429
Art. 13 – “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”
§ 4º – “O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.”
Análise das alternativas
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal
Art. 13, caput e §4º, Lei 8.429/92
❌ Incorreta
B
Prazo de 30 dias após início do exercício para apresentar declaração de imposto de renda
Art. 13, caput, Lei 8.429/92
❌ Incorreta
C
Não é necessário declaração de imposto de renda; basta declaração escrita de bens (imóveis, móveis, semoventes, etc.)
Art. 13, caput e §1º, Lei 8.429/92
✅ Correta
D
Pena de suspensão por recusa futura em prestar declaração de bens
Art. 13, §2º, Lei 8.429/92
❌ Incorreta
E
Declarações de imposto de renda na posse e extinção do vínculo, com renovação anual
Art. 13, caput e §4º, Lei 8.429/92
❌ Incorreta
Declaração de bens (Lei 8.429/92)
1Exigência (caput)
Posse e exercício condicionados
Declaração de bens e valores
Arquivada no serviço de pessoal
2Conteúdo (§1º)
Imóveis, móveis, semoventes
Dinheiro, títulos, ações
Qualquer espécie de bens
Localizados no País ou exterior
3Faculdade (§4º)
Pode entregar cópia da declaração de IR
Opção do declarante
Suprir a exigência do caput
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a posse e o exercício condicionam-se à apresentação de declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal. O caput do Art. 13 exige declaração de bens e valores, sendo a do imposto de renda apenas uma faculdade (§4º). Logo, a declaração de imposto de renda não é o documento exigido, mas uma opção. A alternativa A generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê um prazo de 30 dias para apresentar a declaração após o início do exercício. O Art. 13, caput, condiciona a própria posse e exercício à apresentação da declaração, não admitindo prazo posterior.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando declaração escrita que compreenda todos os bens (imóveis, móveis, semoventes, etc.). Isso corresponde exatamente ao caput e §1º do Art. 13, que definem o conteúdo da declaração exigida. A possibilidade de usar a declaração de imposto de renda é meramente facultativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que a pena para recusa futura de prestar declaração é de suspensão. O §3º do Art. 13 prevê pena de demissão a bem do serviço público, e não suspensão.
Lei 8.429/1992:
§ 3º – “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe a obrigatoriedade de apresentar declaração de imposto de renda na posse e na extinção do vínculo, e autoriza exigência de renovação anual. A lei exige a declaração de bens (caput), atualizada anualmente e no desligamento (§2º), mas a declaração de imposto de renda é apenas um meio facultativo. Além disso, a renovação anual se refere à declaração de bens, não necessariamente à de imposto de renda.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre a declaração exigida (declaração de bens) e a faculdade de usar a declaração de imposto de renda. Lembre-se: o caput do Art. 13 é a regra geral; o §4º é uma opção. Na dúvida, volte ao caput.
Gabarito oficial: letra A. Pela lei, a resposta correta é a letra C.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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