Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023

Declaração de Bens na Posse e Exercício (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra A. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal competente, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas distorcem o momento, o conteúdo ou a sanção prevista na norma.

A questão cobra a literalidade do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que trata da obrigação de o agente público declarar seus bens como condição para a posse e o exercício. A banca explora a confusão entre a declaração de imposto de renda (exigida pela LIA) e a declaração de bens genérica (que era prevista no § 1º, revogado pela Lei nº 14.230/2021). É essencial conhecer o texto vigente do dispositivo e suas consequências.

O caput do art. 13 é a espinha dorsal da questão: a exigência é a apresentação da declaração de imposto de renda (não uma declaração de bens avulsa), já apresentada à Receita Federal, e o arquivamento se dá no serviço de pessoal. A atualização anual e a sanção pela recusa estão nos §§ 2º e 3º, que também merecem atenção.

Lei nº 8.429/1992:

§ 2º — A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º — Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

A pegadinha central é a troca do objeto da obrigação: a lei exige a declaração de imposto de renda já apresentada à Receita Federal, e não uma declaração de bens autônoma. Além disso, a sanção pela recusa é a demissão, e não a suspensão. A alternativa correta (A) reproduz fielmente o caput do art. 13.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o caput do art. 13 da Lei nº 8.429/1992: a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para arquivamento no serviço de pessoal competente. Todos os elementos estão corretos: o documento exigido (declaração de imposto de renda), o destinatário (Receita Federal), o arquivamento (serviço de pessoal) e a condição (posse e exercício).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a declaração pode ser apresentada após a entrada em exercício, no prazo de até 30 dias. A lei é expressa: a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração, ou seja, ela é requisito prévio, não posterior. Não há prazo de 30 dias para regularização posterior na LIA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando uma declaração escrita de bens. Isso contraria frontalmente o caput do art. 13, que exige a declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. A declaração genérica de bens (imóveis, móveis, semoventes etc.) era prevista no § 1º do art. 13, revogado pela Lei nº 14.230/2021 — a banca explora justamente essa revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra na sanção: a recusa em prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, é apenada com a demissão (art. 13, § 3º), e não com a pena de suspensão. A alternativa troca a penalidade correta por uma mais branda, o que é uma pegadinha clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as declarações devem ser apresentadas apenas na posse e na extinção do vínculo. O art. 13, § 2º, determina que a declaração será atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício. A alternativa omite a atualização anual, que é obrigatória, e não menciona que a renovação anual é automática, não dependendo de autorização da autoridade.

Gabarito: letra A.