Sanções na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, na ação de improbidade, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais, conforme regra geral do processo civil, não havendo disposição na Lei 8.429/92 que a afaste. As demais alternativas contrariam frontalmente o texto legal, conforme os artigos transcritos abaixo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei determina que as sanções aplicadas em outras esferas devem ser compensadas com as da Lei de Improbidade, e não o contrário.
Art. 21, §5Lei-8429
Art. 21, § 5º — "Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo para a pena de ressarcimento e para os atos do art. 10.
Art. 21Lei-8429
Art. 21 — "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal na Lei 8.429/92 que autorize o Ministério Público, a seu critério, a admitir manifestação escrita ou documentos do investigado no âmbito da apuração de ilícitos. O art. 22 trata apenas da requisição de inquérito ou procedimento administrativo, sem essa faculdade.
Art. 22Lei-8429
Art. 22 — "Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo."
Alternativa D — ❌ Incorreta
As sentenças civis e penais produzem efeitos na ação de improbidade, especialmente quando concluem pela inexistência da conduta ou negativa de autoria; a absolvição criminal, inclusive, pode impedir o trâmite da ação.
Art. 21, §3Lei-8429
Art. 21, § 3º — "As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria."
§ 4º — "A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei..."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No caso de procedência da ação, o réu é condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o princípio da sucumbência (CPC, arts. 82 e 85). A Lei de Improbidade não contém exceção a essa regra, portanto aplica-se o regime geral do processo civil.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra E.