Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu079398
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.Com base na Lei nº 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que
Apor se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
BTício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
Co prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
DTício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
Ena hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.
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GabaritoD — Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
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Improbidade Administrativa — Lei 8.429/92 (com alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 2º da Lei 8.429/92 considera agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função na administração pública. As demais alternativas contêm erros: a responsabilidade por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito exige dolo, não culpa (A); o dolo não se confunde com mera voluntariedade (B); o prazo prescricional da ação de improbidade não é suspenso por investigação administrativa (C); e atualmente é possível acordo judicial ou extrajudicial para solução do caso (E).
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Responsabilidade por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito admite dolo ou culpa.
❌ Incorreta
Lei 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021) exige dolo para todos os atos de improbidade (art. 1º, §1º e art. 9º, caput); culpa não é mais admitida.
B
Responsabilidade exige dolo, e dolo é a mera voluntariedade do agente.
❌ Incorreta
A primeira parte está correta (exige dolo), mas a definição de dolo está errada: dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §2º), não mera voluntariedade.
C
O prazo prescricional da ação de improbidade fica suspenso enquanto durar a investigação administrativa.
❌ Incorreta
Não há previsão legal de suspensão do prazo prescricional por investigação administrativa (art. 23 da Lei 8.429/92).
D
Tício está sujeito à Lei de Improbidade mesmo com vínculo transitório e sem remuneração.
✅ Correta
Art. 2º da Lei 8.429/92 considera agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função na administração pública.
E
A Administração não pode realizar acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.
❌ Incorreta
A Lei 14.230/2021 passou a permitir acordo de não persecução cível e outras formas de composição (art. 17-B e seguintes).
Improbidade (Lei 8.429/92): Sujeito ativo (art. 2º) (Agente público, Ainda que transitório, Ainda que sem remuneração); Elemento subjetivo (Dolo (exigido para todos), Culpa (não mais admite)); Dolo (art. 1º, §2º) (Vontade livre e consciente, Resultado ilícito tipificado, Mera voluntariedade); Prescrição (art. 23) (Conta do conhecimento do fato, Suspensa por investigação); Acordo (art. 17-B) (Judicial, Extrajudicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade, inclusive os que importam enriquecimento ilícito (art. 1º, §1º e art. 9º, caput). A responsabilidade a título de culpa não é mais admitida para esses atos. Portanto, a afirmação de que haveria responsabilidade também por culpa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta: a responsabilidade exige dolo. Contudo, a definição de dolo apresentada está equivocada. O art. 1º, §2º (incluído pela Lei 14.230/2021) estabelece que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Assim, a mera voluntariedade não configura dolo para fins de improbidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prescrição da ação de improbidade administrativa segue regras próprias (art. 23 da Lei 8.429/92), não havendo previsão de suspensão do prazo enquanto durar a investigação administrativa. O prazo começa a contar, em regra, a partir do conhecimento do fato, e não é interrompido ou suspenso por procedimentos administrativos internos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 2º da Lei 8.429/92 (redação da Lei 14.230/2021), considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. Portanto, Tício, mesmo com vínculo transitório e sem remuneração, está sujeito à Lei de Improbidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.230/2021 introduziu a possibilidade de acordo de não persecução cível (art. 17-B), além de outros mecanismos de consenso, como o termo de ajustamento de conduta. Assim, a Administração ou o Ministério Público podem celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais para resolver casos de improbidade, contrariando a afirmação da alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta confundir o candidato ao definir dolo como mera voluntariedade, quando a lei exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Fique atento à redação exata do art. 1º, §2º da LIA.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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