Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
vu079459
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
Aa regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
Btanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.
Ca autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.
Da atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.
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GabaritoA — a regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
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Regulação e autorregulação
Gabarito: letra A. A regulação estatal é exercida com autoridade pelas Agências Reguladoras; a autorregulação, por sua vez, é uma espécie de regulação, não a sua ausência, e é exercida pelos próprios agentes regulados. A banca testa a distinção conceitual entre essas duas formas de regulação.
A regulação estatal é aquela imposta pelo Estado, dotada de imperatividade e fiscalização, típica das Agências Reguladoras (autarquias especiais que exercem poder de polícia e normativo). A autorregulação é um mecanismo em que os próprios agentes de um setor criam e aplicam regras, sem a imposição direta do Estado, mas ainda assim constitui uma forma de regulação – não significa ausência de regras.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta exatamente a distinção: a regulação estatal é dotada de autoridade e está presente nas Agências Reguladoras; a autorregulação é uma espécie de regulação (não ausência dela) e é exercida pelos próprios agentes regulados. É a definição doutrinária clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que tanto a regulação estatal quanto a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, e que cabem às Agências Reguladoras. O erro é duplo: (1) a autorregulação não tem a mesma autoridade estatal (é autorregulação, muitas vezes sem poder de coerção típico do Estado); (2) a autorregulação não é exercida pelas Agências Reguladoras, mas pelos próprios agentes regulados. As Agências exercem regulação estatal, não autorregulação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define a autorregulação como "inexistência ou ausência de regulação" e afirma que é tema estranho às Agências Reguladoras. Primeiro, autorregulação não é ausência de regulação; é um tipo de regulação (autorregulamentação). Segundo, as Agências Reguladoras lidam com a autorregulação sim, por exemplo, quando delegam a elaboração de normas técnicas a entidades de classe ou quando reconhecem códigos de conduta setoriais. Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir "autorregulação" com "ausência de regulação". Na verdade, a autorregulação é uma forma de regulação – os próprios agentes estabelecem normas, podendo haver sanções. Não é um vazio regulatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a atribuição de cada Agência Reguladora a um setor específico do serviço público ou atividade econômica caracteriza autorregulação desse serviço ou atividade. Isso é um equívoco: quando a Agência Reguladora atua setorialmente, ela está exercendo regulação estatal, e não autorregulação. A autorregulação seria se os próprios agentes do setor (concessionárias, por exemplo) estabelecessem regras, o que não é o caso. A atuação setorial da Agência é regulação estatal, com base em lei.