Declaração de Bens na Lei 8.429/1992
Gabarito: letra B. O art. 13, caput, da Lei 8.429/1992 determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens. A alternativa B é a única que reproduz corretamente essa exigência legal. As demais alternativas erram ao prever isenção na saída (A), ao equiparar a declaração à de imposto de renda (C), ao cominar pena de suspensão em vez de demissão (D) ou ao tornar a atualização anual dependente de determinação da chefia (E).
Art. 13, §2Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente"
§ 2º — "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função"
§ 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa"
Critério | Declaração de bens (art. 13) |
|---|
Condição para posse e exercício | ✅ Sim (caput) |
Atualização anual | ✅ Obrigatória (§ 2º) |
Apresentação ao deixar o cargo | ✅ Obrigatória (§ 2º) |
Forma | Declaração própria (§ 1º) ou, a critério do agente, cópia da declaração de IR (§ 4º) |
Sanção por recusa | Demissão a bem do serviço público (§ 3º) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fornecimento anual isenta da apresentação ao deixar o cargo. O § 2º exige ambas: atualização anual e na data do desligamento. A isenção não existe.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando do caput do art. 13: a declaração é condição para a posse e o exercício. Não há exceção ou condicionante adicional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O § 4º permite ao declarante, a seu critério, entregar cópia da declaração de imposto de renda para atender à exigência. Isso não significa que a declaração de bens corresponda à de imposto de renda, nem que haja um formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão. A declaração de bens tem conteúdo próprio (art. 13, § 1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena prevista no § 3º é de demissão a bem do serviço público, não de suspensão. A banca troca a penalidade, o que configura pegadinha clássica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atualização anual é obrigatória por força do § 2º, independentemente de determinação da chefia. É um dever automático do agente público.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra B.