Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023

Improbidade Administrativa – Aceitar Emprego/Consultoria (Art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade — é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei 14.230/2021). A conduta é dolosa e configura improbidade, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento efetivo do agente.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta narrada no enunciado se enquadra na primeira modalidade, pois o agente público, ao aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria/assessoramento para quem tenha interesse em suas atribuições, está auferindo vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

A banca explora a confusão entre as modalidades de improbidade: muitos candidatos associam a conduta ao art. 11 (violação a princípios), mas o legislador a tipificou expressamente no art. 9º, VIII, como enriquecimento ilícito. A distinção é relevante porque as sanções e os requisitos de cada modalidade diferem. Além disso, a Lei 14.230/2021 reforçou a exigência de dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para todas as modalidades, afastando a responsabilização por culpa.

O inciso VIII é claro: a conduta é típica, dolosa e configura improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Não se exige a comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento efetivo — basta a prática da conduta descrita, com dolo, para que o agente esteja sujeito às sanções da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não é tipificada como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), mas sim como ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, VIII). A banca troca a modalidade de improbidade: o enunciado descreve exatamente o inciso VIII do art. 9º, não uma conduta do art. 11. Embora a conduta também viole princípios como moralidade e legalidade, a tipificação legal específica é a do enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A configuração da improbidade não depende de o agente estar proibido de exercer atividade privada fora do horário de expediente. O que a lei exige é que a atividade seja exercida para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. A proibição de exercer atividade privada é uma questão de regime jurídico do servidor (acúmulo de cargos, por exemplo), mas não é requisito para a caracterização da improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 eliminou a responsabilização por culpa na improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). Portanto, a conduta culposa não configura improbidade administrativa em nenhuma modalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita no enunciado é exatamente a do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Trata-se de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas o dolo do agente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta é expressamente tipificada como improbidade administrativa no art. 9º, VIII, da LIA. Não há qualquer excludente de tipicidade para o caso descrito. A alternativa contraria frontalmente o texto legal.

Gabarito: letra D — a conduta descrita constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992.