Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu079659
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.
AA obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
BAquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.
CAtos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
DO particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
ETodos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.
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GabaritoC — Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
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Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o §6º do art. 1º da LIA, que submete às sanções da lei os atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos. As demais alternativas contêm erros: a) a transmissão da obrigação de reparar é até o limite da herança, e não "além"; b) o exercício transitório e sem remuneração é sim considerado agente público (art. 2º); d) o particular só responde se agir com dolo (art. 3º); e) nem todos os ilícitos exigem enriquecimento ilícito (arts. 10 e 11 não o exigem).
Art. 1, §6Lei-8429
Art. 1º, §6º: "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo."
Alternativa
Afirmação sobre a Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021)
Correção
Fundamento Legal
A
A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
❌ Incorreta
Art. 8º: a transmissão é até o limite da herança, e não "além".
B
Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.
❌ Incorreta
Art. 2º: inclui expressamente quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função.
C
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
✅ Correta
Art. 1º, §6º: submete às sanções da lei esses atos contra patrimônio de entidade privada beneficiada.
D
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
❌ Incorreta
Art. 3º: o particular só responde se agir com dolo.
E
Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.
❌ Incorreta
Arts. 10 e 11: não exigem enriquecimento ilícito; apenas o dolo é exigido (após Lei 14.230/2021).
Improbidade (Lei 8.429/92)
1Sujeitos ativos
Agente público (art. 2º)
Inclui transitório e sem remuneração
Particular (art. 3º)
Só responde com dolo
2Atos de improbidade
Enriquecimento ilícito (art. 9)
Dano ao erário (art. 10)
Não exige enriquecimento
Violação a princípios (art. 11)
Não exige enriquecimento
3Transmissão da reparação (art. 8º)
Herdeiros/sucessores
Até o limite da herança
4Entidade privada (art. 1º, §6º)
Recebe subvenção/incentivo
Sujeita à LIA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação de reparar o dano é transmissível "além do limite" da herança. O art. 8º determina o oposto: o sucessor ou herdeiro responde "até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". A banca inverteu o sentido.
Art. 8Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 8º: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que quem exerce transitoriamente e sem remuneração mandato não está sujeito à lei. O art. 2º inclui expressamente "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função". Logo, está sujeito.
Art. 2Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 2º: "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o teor do art. 1º, §6º, que sujeita às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos. A redação é exata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o particular sem vínculo com a Administração pode ser responsabilizado se agir "culposamente". O art. 3º exige que o particular "induza ou concorra dolosamente" para a prática do ato. Além disso, após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade são dolosos (art. 1º, §1º). A alternativa erra ao mencionar culpa.
Art. 3Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 3º: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que todos os ilícitos da lei exigem dolo e enriquecimento ilícito. O dolo é exigido para todos (art. 1º, §1º), mas o enriquecimento ilícito é apenas um dos tipos (art. 9º); há atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos contra princípios (art. 11) que não exigem enriquecimento ilícito. Portanto, a exigência de enriquecimento ilícito é falsa para todos os casos.
Art. 1, §1Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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