Questão de Direito Processual Penal Militar — Atos Probatórios — VUNESP 2023
Direito Processual Penal Militar›Atos Probatórios
Código
vu079668
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
AO tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.
BA sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.
CO Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.
DAs testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.
ESão efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.
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GabaritoD — As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.
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Direito Processual Penal Militar – Atos Probatórios
Gabarito: letra D. O Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece que as testemunhas são ouvidas durante o dia, das 07 às 18 horas, com possibilidade de prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, desde que conste da ata. As demais alternativas contêm erros: (A) o prazo para sustentação oral é de 20 minutos, não 4 horas; (B) a sessão pode ser interrompida por outros motivos além de moléstia; (C) o Conselho de Justiça pode dar definição jurídica diversa, nos termos do CPPM; (E) a indenização é devida à vítima, não ao Estado.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
O tempo para acusação e defesa será de 4 horas cada, no máximo.
❌ Incorreta
O CPPM prevê 20 minutos para sustentação oral, prorrogáveis por mais 10.
B
A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e só se interromperá por moléstia de juiz.
❌ Incorreta
A sessão admite interrupção por outros motivos relevantes, não apenas moléstia.
C
O Conselho de Justiça não pode dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia.
❌ Incorreta
O CPPM admite a emendatio libelli (definição jurídica diversa), mesmo para pena mais grave.
D
As testemunhas serão ouvidas das 7h às 18h, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, constando em ata.
✅ Correta
Reproduz fielmente a regra do CPPM sobre o horário de oitiva de testemunhas.
E
São efeitos da sentença condenatória irrecorrível: prisão, rol dos culpados e indenização ao Estado.
❌ Incorreta
A indenização é devida à vítima (reparação do dano), não ao Estado.
Oitiva de testemunhas (CPPM)
1Regra geral
Das 07h às 18h
Durante o dia
2Exceção
Prorrogação autorizada
Motivo relevante
Deve constar da ata
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPPM, em seu artigo sobre alegações orais, prevê que o tempo para sustentação oral da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, e não 4 horas. A alternativa A exagera o prazo, o que não encontra amparo na lei militar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sessão de julgamento no CPPM não é permanente e pode ser interrompida por motivos relevantes, não apenas por moléstia de algum juiz. A regra é de continuidade, mas admite suspensão para assegurar o pleno exercício do contraditório, e a transferência para outro dia não é automática como descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho de Justiça, tal como o juiz no processo penal comum, pode dar ao fato definição jurídica diversa da que consta na denúncia, mesmo que isso implique aplicação de pena mais grave (emendatio libelli). O CPPM adota esse princípio, desde que não se modifique a descrição do fato. A alternativa C nega essa possibilidade, contrariando a lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CPPM determina que as testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão. A alternativa D reproduz fielmente essa regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os efeitos da sentença condenatória irrecorrível incluem a prisão do réu, a inscrição no rol dos culpados e a condenação ao pagamento de indenização à vítima (ou reparação do dano), e não ao Estado. A indenização ao Estado limita-se às custas processuais, mas a alternativa generaliza incorretamente.