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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu079733
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.
  1. ADo ato da administração pública que indefira a pré-qualificação do interessado, caberá recurso no prazo de 10 dias úteis contados da data da intimação ou lavratura da ata.
  2. BNo caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.
  3. CNos contratos regidos pela referida lei, não poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados, aplicando-se, nesses casos, as normas de direito público em razão do interesse público que representam.
  4. DÉ vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado em licitação ou na execução do contrato, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.
  5. EO licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, ficará impedido de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 10 anos, bem como no descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.
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GabaritoB — No caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Lei 12.462/2011

Gabarito: letra B. No RDC, a contratação integrada permite a participação da pessoa jurídica que integrou o consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, desde que observadas as regras do regime. As demais alternativas apresentam erros: prazo recursal equivocado, vedação incorreta de arbitragem, restrição inadequada de participação e prazo de impedimento desproporcional.

A questão cobra o conhecimento específico da Lei 12.462/2011, especialmente sobre contratação integrada e regras processuais. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso contra indeferimento de pré-qualificação tem prazo de 10 dias úteis. No RDC, o prazo para recurso contra atos de pré-qualificação é de 5 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata, conforme disciplina da lei (aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 e regras próprias). O número 10 é um distrator clássico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nas contratações integradas do RDC, o contratado é responsável pela elaboração do projeto básico e executivo. A lei admite que a pessoa jurídica participante do consórcio que elaborou o projeto possa participar da licitação, desde que cumpridas as exigências de responsabilidade técnica e jurídica. Essa é uma inovação do regime, que flexibiliza a vedação geral de participação de autores de projeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O RDC admite mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem e a mediação. O art. 44-A da Lei 12.462/2011 (incluído pela Lei 13.190/2015) permite expressamente o emprego da arbitragem nos contratos regidos pelo RDC. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vedação de participação de quem elaborou o projeto básico ou executivo existe, mas o texto da alternativa contém imprecisões: a redação mistura permissões e vedações de forma confusa. No RDC, há exceções para contratação integrada e para atuação como consultor técnico a serviço da Administração. A alternativa erra ao restringir excessivamente a participação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de impedimento para licitar e contratar por retardamento injustificado é de até 5 anos (ou outro prazo previsto em lei), não 10 anos. A Lei 12.462/2011, em seu art. 47, prevê sanções como impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios pelo prazo de até 5 anos (ou, em caso de inidoneidade, o prazo pode ser maior, mas não 10 anos para essa infração específica). O valor de 10 anos é exagerado e não corresponde à lei.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre o RDC, foque nos prazos recursais (5 dias úteis para a maioria dos atos) e nas peculiaridades da contratação integrada, que é a grande inovação do regime. Memorize também que o RDC permite arbitragem e que as sanções seguem prazos próximos aos da Lei 8.666/1993 (até 5 anos de impedimento, salvo inidoneidade).

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B

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