Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu079734
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que
Aaquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo.
Bhavendo percepção de auxílio-moradia pelo servidor, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição, o auxílio continuará a ser pago por 90 dias.
Co servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias.
Dquando, por força das atribuições que sejam próprias do cargo, o servidor realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, será indevida a indenização de transporte.
Eo servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
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GabaritoA — aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo.
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Vantagens na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 56 da Lei 8.112/1990, que concede ajuda de custo ao não servidor da União nomeado para cargo em comissão com mudança de domicílio. As demais alternativas contêm erros, conforme os dispositivos legais a seguir.
Vantagem
Previsão Legal (Lei 8.112/1990)
Condição para Concessão
Situação na Alternativa
Ajuda de Custo
Art. 56
Não servidor da União, nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Correta (Gabarito)
Auxílio-Moradia
Art. 60-B e seguintes
Cessa com o fim dos requisitos (exoneração, falecimento, disponibilidade de imóvel funcional).
Incorreta (não continua por 90 dias)
Diárias
Art. 58
Afastamento eventual/transitório da sede; valor integral com pernoite, metade sem pernoite.
Incorreta (não é devida integralmente independente de pernoite)
Indenização de Transporte
Art. 60
Servidor que realiza despesas com meio próprio para serviços externos, por força do cargo.
Incorreta (a indenização é devida, não indevida)
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 68, § 2º
Não são cumulativos; o servidor opta por um deles.
Incorreta (não são cumulativos)
Vantagens (Lei 8.112/1990): Ajuda de custo (Não servidor da União, Nomeado para cargo em comissão, Com mudança de domicílio); Auxílio-moradia (Cessa com falecimento/exoneração, Não continua por 90 dias); Diárias (Afastamento da sede, Não devida sem pernoite, Não devida na mesma região metropolitana); Indenização de transporte (Meio próprio para serviço externo, Devida (não indevida)); Adicionais (Insalubridade e periculosidade, Não cumulativos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 56 determina:
Art. 56Lei-8112
Art. 56 — "Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio."
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 8.112/1990 não prevê a continuidade do pagamento do auxílio-moradia por 90 dias após falecimento, exoneração ou colocação de imóvel funcional à disposição. Pelo contrário, o auxílio-moradia cessa nas hipóteses em que o servidor não mais preenche os requisitos para sua percepção. Assim, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 58 estabelece que a diária é devida por dia de afastamento, mas:
Art. 58, §1Lei-8112
Art. 58 — "O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana."
§ 1º — "A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede."
Logo, não é verdade que, independentemente de pernoite, o servidor fará jus a diárias integrais. Além disso, deslocamentos dentro da mesma região metropolitana podem não configurar afastamento da sede, o que tornaria a diária indevida. A alternativa erra ao afirmar a integralidade independente de pernoite.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 60 dispõe:
Art. 60Lei-8112
Art. 60 — "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."
Portanto, a indenização é devida, e não indevida como afirma a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 8.112/1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo quando o servidor trabalha em local que concomitante seja insalubre e perigoso. Dessa forma, o servidor não fará jus aos dois adicionais simultaneamente, tornando a alternativa falsa.