Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
vu080172
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito do tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
AOs bens públicos podem ser objetos de usucapião.
BSão bens de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
CSão bens dominicais: rios, mares, estradas, ruas e praças.
DOs animais silvestres são bens da União.
ENão são bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
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GabaritoD — Os animais silvestres são bens da União.
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Bens Públicos
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que os animais silvestres são bens da União, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. As demais alternativas incorrem em erros na classificação dos bens públicos prevista no Código Civil.
A questão exige o conhecimento da classificação dos bens públicos quanto à destinação (arts. 99 e 100 do CC) e da imprescritibilidade (art. 102 do CC). Vejamos cada alternativa.
Critério
Uso comum do povo (art. 99, I)
Especiais (art. 99, II)
Dominicais (art. 99, III)
Conceito
Bens de fruição coletiva
Afetados a serviço público
Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público
Exemplos
Rios, mares, estradas, ruas, praças
Edifícios, terrenos de repartições
Terras devolutas, terrenos de marinha
Usucapião
[-] Não admite
[-] Não admite
[-] Não admite
Alienabilidade
Inalienáveis enquanto afetados
Inalienáveis enquanto afetados
Alienáveis (desafetação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os bens públicos podem ser objeto de usucapião. É falsa. O Código Civil é categórico:
Art. 102CC
Art. 102 — "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."
Logo, a alternativa contraria a literalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define os bens de uso comum do povo como aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (objeto de direito pessoal ou real). Essa é a definição legal de bens dominicais, prevista no art. 99, III, do CC:
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos:
III — os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Já os bens de uso comum do povo são aqueles definidos no inciso I do mesmo artigo (rios, mares, estradas, ruas e praças). Portanto, a alternativa troca as categorias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista rios, mares, estradas, ruas e praças como bens dominicais. Na verdade, esses são bens de uso comum do povo, conforme o art. 99, I, do CC:
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos:
I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação: os exemplos dados são de uso comum do povo, mas a alternativa os rotula como dominicais. Armadilha clássica de decoreba dos incisos do art. 99.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os animais silvestres são considerados bens da União. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, que os insere no patrimônio ambiental da União, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e na legislação ambiental. Não há controvérsia sobre o tema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não são bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração (inclusive autarquias). A assertiva é o oposto do que determina o art. 99, II, do CC:
Art. 99CC
Art. 99 — São bens públicos:
II — os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
Logo, a alternativa está errada por negar essa classificação.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, sendo o gabarito a letra D.