Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2023

Extinção de Atos Administrativos – Cassação

Gabarito: letra B. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, aplicada quando o beneficiário descumpre as condições exigidas para a manutenção do ato. Exatamente o que descreve o enunciado: "ausência de condição necessária à permanência da situação jurídica anterior". É a hipótese típica de cassação, que difere da anulação (ato inválido, efeitos ex tunc), da revogação (ato válido e discricionário, efeitos ex nunc, mas por conveniência/oportunidade) e da convalidação (aproveitamento de ato com vício sanável).

Para fixar, veja a comparação entre as modalidades:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Conversão é uma espécie de convalidação em que o ato com vício é transformado em outro tipo de ato, com efeitos retroativos. Não se aplica ao caso, pois o ato é perfeito e a extinção decorre de descumprimento de condição, não de vício.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Cassação: extingue ato administrativo válido e eficaz quando o beneficiário deixa de preencher os requisitos legais ou descumpre as condições impostas. Os efeitos são ex nunc (prospectivos), exatamente conforme o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Anulação recai sobre ato ilegal (inválido) e produz efeitos retroativos (ex tunc). No enunciado, o ato é perfeito e a ausência de condição não configura ilegalidade originária, mas superveniente, o que impede a anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Revogação também tem efeitos ex nunc, mas é motivada por juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e não pelo descumprimento de condições pelo particular. A revogação é ato discricionário, enquanto a cassação é vinculada (deve ser aplicada quando constatado o descumprimento).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Convalidação (ou saneamento) é o ato que supre vícios sanáveis de um ato inválido, com efeitos retroativos. Não se trata de extinção, mas de aproveitamento do ato. No caso, não há vício a sanar; há descumprimento superveniente de condição.

Gabarito: letra B.