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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2023

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu080180
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei no 4.717/1965 – Lei da Ação Popular, recepcionada pela ordem constitucional de 1988, considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando constatada a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos ou o desvio de finalidade.Assinale a alternativa que contempla a conceituação legal correta de um dos casos de nulidade.
  1. AA inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  2. BO vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  3. CA ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
  4. DA incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
  5. EO desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular — Vícios do Ato Administrativo (Lei 4.717/65)

Gabarito: letra E. A única alternativa que reproduz fielmente a definição legal do art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/1965 é a letra E, que trata do desvio de finalidade. As demais invertem as conceituações, trocando os vícios entre si.

Art. 2Lei-4717

Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: [...] Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inexistência dos motivos corresponde ao ato não se incluir nas atribuições legais do agente. Contudo, a lei define (alínea "a") que isso é incompetência. A inexistência dos motivos, por sua vez, é definida na alínea "d".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. Na verdade, essa é a definição de ilegalidade do objeto (alínea "c"). O vício de forma (alínea "b") consiste na omissão ou observância incompleta de formalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância irregular de formalidades. Isso é, na verdade, a definição de vício de forma (alínea "b"). A ilegalidade do objeto (alínea "c") é a violação de lei, regulamento ou ato normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a incompetência se verifica quando os motivos são materialmente inexistentes ou inadequados. Na realidade, essa é a definição de inexistência dos motivos (alínea "d"). A incompetência (alínea "a") é o ato não se incluir nas atribuições legais do agente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação da alínea "e" do parágrafo único do art. 2º: "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

NÃO CAIA NESSA!

A banca propositalmente troca as definições dos cinco vícios. O candidato deve memorizar cada uma, pois todas as alternativas incorretas misturam as conceituações. Dica: associe cada palavra-chave (ex.: "atribuições legais" → incompetência; "formalidades" → forma; "violação de lei" → objeto; "matéria inexistente" → motivo; "fim diverso" → finalidade).

MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo

Gabarito: letra E.

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