Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — VUNESP 2023
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- vu080186
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
A respeito dos aspectos constitucionais da Previdência Social, é correto afirmar que
- Ade acordo com a Constituição Federal, para fins previdenciários, o concubinato se equipara à união estável.
- Ba desaposentação não tem amparo expresso na Constituição Federal e a sua não adoção não representa uma violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
- Ca Constituição Federal autoriza a extensão de benefício social, não previsto em lei, para atender o princípio constitucional da isonomia, desde que demonstrada a fonte de seu custeio.
- Do Texto Constitucional determina que haja revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo.
- Ea Constituição Federal autoriza a adesão ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.