Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu080241
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
Aestão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
Bgozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
Cpossuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
Dpossuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Egozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
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GabaritoE — gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
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Autarquias — Privilégios e Regime Jurídico
Gabarito: letra E. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, possuem bens públicos que são impenhoráveis, não podendo ser objeto de constrição judicial; o credor deve submeter-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF). As demais alternativas contêm incorreções sobre prescrição, imprescritibilidade, imunidade tributária e prazos processuais.
Alternativa
Afirmação sobre Autarquias
Correção
Fundamento
A
Sujeitas à prescrição trienal (3 anos), com exceção de 5 anos.
❌ Incorreta
A prescrição contra a Fazenda Pública (incluindo autarquias) é, em regra, de 5 anos (Decreto 20.910/1932).
B
Bens imprescritíveis e não podem ser desapropriados.
❌ Incorreta
Bens públicos são imprescritíveis (não usucapião), mas podem ser desapropriados por outros entes públicos, com indenização.
C
Imunidade tributária sobre impostos, taxas e contribuições.
❌ Incorreta
A imunidade (art. 150, VI, "a", CF) abrange apenas impostos, não taxas e contribuições.
D
Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; sujeitas ao duplo grau obrigatório.
❌ Incorreta
O CPC/2015 (art. 183) concede prazo em dobro para todas as manifestações. O duplo grau obrigatório é para casos específicos (art. 496).
E
Bens impenhoráveis; credor deve submeter-se a precatórios.
✅ Correta (Gabarito)
Bens públicos são impenhoráveis; a execução contra autarquias segue o regime de precatórios (art. 100, CF).
Autarquias (privilégios)
1Bens
Impenhoráveis (precatórios)
Imprescritíveis (usucapião)
Desapropriáveis (por outro ente)
2Processo
Prazo em dobro (CPC, art. 183)
Quádruplo (CPC/73 revogado)
Reexame necessário (art. 496)
3Tributário
Imunidade só de impostos
Taxas e contribuições (não)
4Prescrição
5 anos (Decreto 20.910/32)
3 anos (inexistente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias estão sujeitas à prescrição trienal (3 anos), com exceção de 5 anos. Na verdade, a prescrição contra a Fazenda Pública (incluindo autarquias) é, em regra, de 5 anos (Decreto 20.910/1932 e art. 1º do Decreto 20.910/1932). Não há prescrição trienal geral para autarquias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
É verdade que os bens das autarquias são imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião). No entanto, a afirmação de que não podem ser objeto de desapropriação é falsa: bens públicos podem ser desapropriados por outros entes públicos, mediante indenização, desde que haja interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade tributária das autarquias, prevista no art. 150, VI, "a", e §2º da CF, abrange apenas impostos, não taxas e contribuições. O texto constitucional é claro:
Art. 150, §2CF/88
Constituição Federal, art. 150, §2º: A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A alternativa erra ao incluir taxas e contribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo processual especial para autarquias, conforme o CPC/2015 (art. 183), é em dobro para todas as manifestações processuais, não em quádruplo para contestar. A regra do quádruplo era do CPC/1973, que foi revogado. Além disso, o duplo grau obrigatório de jurisdição (reexame necessário) se aplica em situações específicas (art. 496 do CPC), não como regra geral para todas as causas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens das autarquias são públicos e, portanto, impenhoráveis. Não podem ser penhorados ou constritos em execução judicial. O crédito deve ser satisfeito por meio do regime de precatórios (art. 100 da CF), conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Essa é a garantia correta.