Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu080243
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
AO poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
BEsse poder, que se constitui em função normativa do Executivo, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar, disciplinar e alterar as leis de modo a permitir a sua efetiva aplicação.
CÉ vedado ao legislador estabelecer prazo para regulamentação da lei, devendo esta ser aplicada de imediato, ainda que não regulamentada, gerando plenos efeitos aos seus destinatários, tendo em vista sua efetiva exequibilidade.
DOs decretos são os atos de exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo, sendo exemplos típicos de sua função os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de estado de sítio.
ETem fundamento no poder regulamentar os atos de organização e funcionamento da Administração, de conteúdo normativo, denominados de atos ordinatórios, destinados ao setor interno da Administração para dispor sobre seus serviços e órgãos.
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GabaritoA — O poder normativo conferido às autarquias de regime especial autoriza que elas definam, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço por elas prestado.
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Poder Regulamentar
Gabarito: letra A. O poder normativo das autarquias de regime especial (agências reguladoras) autoriza a edição de atos normativos próprios (resoluções) para detalhar infrações e penalidades administrativas, desde que haja lei autorizadora e respeito aos limites legais. As demais alternativas contêm erros conceituais: o poder regulamentar não permite alterar a lei (B), o legislador pode fixar prazo para regulamentação (C), decretos de intervenção e estado de defesa não são atos de poder regulamentar (D), e atos ordinatórios decorrem do poder hierárquico, não do regulamentar (E).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias de regime especial, como as agências reguladoras, possuem poder normativo derivado para editar resoluções que complementem a lei, inclusive definindo infrações e penalidades administrativas relativas ao serviço prestado. Essa competência é reconhecida pela jurisprudência do STF (ex.: ADI 1.717/DF), desde que haja prévia lei estabelecendo os limites e a moldura sancionatória. A alternativa está correta ao afirmar que o poder normativo conferido a essas autarquias autoriza a definição de infrações e penalidades por meio de resolução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo derivado) permite à Administração Pública editar atos gerais e abstratos para complementar e disciplinar a lei, mas jamais para alterá-la. A afirmação de que o Executivo pode "alterar" as leis por meio de regulamento viola o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II; art. 84, IV). O regulamento deve se ater à fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há vedação ao legislador para estabelecer prazo para regulamentação. Pelo contrário, é comum que leis fixem prazo para o Executivo regulamentá-las (ex.: art. 28 da LINDB). Além disso, leis de eficácia limitada (não autoaplicáveis) dependem de regulamentação para produzir plenos efeitos; enquanto não regulamentadas, seus destinatários não podem exigir os direitos nelas previstos. A assertiva erra ao afirmar que a lei deve ser aplicada de imediato independentemente de regulamentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os decretos de intervenção federal ou estadual e os decretos de estado de defesa e de sítio são atos políticos ou de governo, fundados diretamente na Constituição (arts. 34, 35, 136 e 137), e não constituem exercício do poder regulamentar. O poder regulamentar do Chefe do Executivo é exercido por decretos regulamentares (CF, art. 84, IV), que visam à fiel execução das leis, sem caráter político excepcional. A alternativa confunde atos governamentais com atos normativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos ordinatórios (circulares, portarias, instruções de serviço) destinam-se a disciplinar o funcionamento interno da Administração e decorrem do poder hierárquico, não do poder regulamentar. O poder regulamentar produz normas gerais e abstratas com efeitos externos; já os atos ordinatórios têm alcance interno e não inovam na ordem jurídica, apenas organizam a atuação dos órgãos e agentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre decretos regulamentares (poder normativo) e decretos de exceção (intervenção, estado de defesa, estado de sítio). Lembre-se: estes últimos são atos políticos, não normativos. Fique atento à distinção entre atos de governo e atos da administração.