GabaritoD — edital.
Gabarito: letra D. Edital é o documento oficial afixado em locais públicos para dar conhecimento de determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais à população interessada. Essa definição é corroborada pela doutrina e pela legislação, como o art. 97, §1º do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que prevê a afixação de edital em cartório. As demais alternativas referem-se a outras espécies de atos administrativos com finalidades distintas.
Art. 97, §1º — "O edital será publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume, nas demais zonas."
Decreto é ato normativo do Chefe do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato, destinado a regulamentar leis ou dispor sobre matérias de sua competência. Não se confunde com o documento afixado para comunicação à população.
Ato é termo genérico que designa qualquer manifestação de vontade da Administração Pública. Não se refere especificamente ao documento público afixado para ciência geral.
Portaria é ato administrativo interno, expedido por autoridade para disciplinar o funcionamento da repartição ou designar servidores. Não é veículo de comunicação externa ao público em geral.
Edital é o instrumento próprio para divulgar determinações, avisos, citações e outros comunicados oficiais, sendo afixado em locais públicos para conhecimento de todos os interessados. Sua previsão legal está, por exemplo, no art. 97, §1º do Código Eleitoral, e é amplamente utilizado em licitações, concursos e procedimentos administrativos.
Memorando é forma de comunicação interna entre setores ou órgãos da Administração, sem caráter de publicidade externa. Não se destina à afixação em locais públicos para conhecimento da população.
A questão exige o conhecimento da terminologia específica dos atos administrativos. A chave está em associar a descrição (afixado em locais públicos, comunicados oficiais) ao termo técnico edital.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra D
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