Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu080404
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento
Aque deve ser registrado em livro próprio.
Bexpedido em relação a alguém.
Ccom uma solução dada por meio de despacho.
Demitido em favor de alguém.
Ereferente a um ato escrito oficial que inclui aviso.
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GabaritoB — expedido em relação a alguém.
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Atos Enunciativos: Declaração vs Atestado
Gabarito: letra B. A Declaração é um ato enunciativo expedido em relação a alguém (pessoa física ou jurídica), enquanto o Atestado se refere a um fato ou situação. A banca cobra a distinção clássica entre essas duas espécies de atos administrativos enunciativos.
Os atos enunciativos, conforme a doutrina, são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade vinculativa. Exemplos típicos: certidões, atestados, pareceres e apostilas. A Declaração, embora semanticamente próxima, diferencia-se por ser expedida em relação a alguém (ex.: declaração de hipossuficiência, declaração de que determinada pessoa é servidora pública). Já o Atestado é emitido sobre um fato ou situação (ex.: atestado de capacidade técnica, atestado de saúde).
Característica
Declaração
Atestado
Objeto
Pessoa (física ou jurídica)
Fato ou situação
Natureza
Expedida em relação a alguém
Certifica um fato
Exemplo
Declaração de hipossuficiência, declaração de servidor público
Atestado de capacidade técnica, atestado de saúde
Atos enunciativos
1Declaração
Expedida em relação a alguém
Pessoa física ou jurídica
2Atestado
Refere-se a fato ou situação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Declaração deve ser registrada em livro próprio. Não há essa obrigatoriedade como traço distintivo; registros em livro próprio são exigidos para outros atos (ex.: termos de carga de advogados, conforme art. 107, § 1º do CPC).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Declaração é expedida em relação a alguém. Esse é o critério diferenciador. Enquanto o Atestado certifica um fato, a Declaração tem como objeto uma pessoa (física ou jurídica), vinculando-se à sua situação ou condição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A característica de "solução dada por meio de despacho" é própria do ato administrativo denominado Despacho, que contém uma decisão. A Declaração não contém decisão, apenas enuncia uma situação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Emitido em favor de alguém" se aproxima mais da natureza do Atestado (que atesta algo favorável ou desfavorável a alguém). A Declaração é expedida em relação à pessoa, mas não necessariamente em seu favor; pode ser meramente informativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Referente a um ato escrito oficial que inclui aviso" é descrição genérica que se aplica a diversos atos administrativos (circulares, ofícios, editais), não sendo específica da Declaração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a característica: muitos candidatos associam Declaração a "emitido em favor de alguém" (alternativa D), mas o correto é "expedido em relação a alguém". Memorize: Declaração = relação com a pessoa; Atestado = certificação de um fato. Essa troca sutil é clássica em provas.