GabaritoB — na restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Gabarito: letra B. A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, §5º, alínea 'g' da Lei 14.133/2021, que a elenca como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual passível de contratação direta quando inviável a competição. As demais alternativas referem-se a casos de dispensa ou de licitação obrigatória.
A banca testa o conhecimento das hipóteses legais de inexigibilidade, especialmente aquelas listadas no art. 74 da Nova Lei de Licitações. O enunciado reproduz o caput do dispositivo, e a alternativa correta é a única que corresponde a um serviço técnico especializado típico da inexigibilidade.
Lei 14.133/2021, Art. 74:
"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização... ... §5º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: ... g) – restauração de obras de arte e de bens de valor histórico."
A alínea 'g' está inserida no contexto dos serviços técnicos especializados do inciso III, que justificam a inexigibilidade quando há inviabilidade de competição (notória especialização). Portanto, a alternativa B está correta.
A compra de equipamentos de informática é um bem comum, sujeito à competição. Não há inviabilidade de competição inerente. Pode, em tese, ser objeto de dispensa por valor (art. 75, II, Lei 14.133/2021) ou por exclusividade (se fornecedor único), mas não constitui hipótese típica de inexigibilidade.
Conforme exposto, a restauração de obras de arte e bens de valor histórico é um serviço técnico especializado expressamente mencionado no art. 74, §5º, alínea 'g', da Lei 14.133/2021, e, portanto, pode ser contratada diretamente por inexigibilidade quando preenchidos os requisitos de notória especialização e inviabilidade de competição.
A aquisição ou locação de imóveis é, em regra, precedida de licitação. A lei admite inexigibilidade apenas quando as características do imóvel (instalações e localização) tornem sua escolha necessária (art. 74, V), o que é uma hipótese excepcional e não generalizável. A alternativa não menciona essa condição, tornando-a incorreta como afirmação geral.
A compra de material científico pode ser dispensada nos termos do art. 75, XXI (produtos para pesquisa e desenvolvimento) ou de outros incisos, mas não é hipótese de inexigibilidade, pois não há inviabilidade de competição presumida.
Manutenção de vias públicas é serviço comum, sujeito a licitação. Não se enquadra em nenhuma hipótese de inexigibilidade (nem de dispensa, salvo emergência ou valores reduzidos).
A banca mistura hipóteses de dispensa (como compra de material científico, aquisição de imóveis) com inexigibilidade. O candidato deve lembrar que a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (ex.: exclusividade, notória especialização), enquanto a dispensa é uma faculdade legal mesmo quando há competição. Na dúvida, foque no conceito de inviabilidade de competição – a restauração de obra de arte é o único caso em que a competição é naturalmente inviável (pela singularidade e especialização do serviço).
Gabarito: letra B.
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