Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023

Princípios da Administração Pública no Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra D. O art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece, de forma expressa e taxativa (embora com a abertura "dentre outros"), os princípios que a Administração Pública deve obedecer no processo administrativo federal. A alternativa D é a única que contém exclusivamente princípios arrolados nesse dispositivo: legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. As demais alternativas incluem princípios alheios ao rol legal, como eficácia, exclusividade, anualidade, unidade, totalidade, universalidade e transparência, que pertencem a outros ramos (especialmente ao Direito Orçamentário) ou simplesmente não constam do art. 2º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A inclui o princípio da eficácia, que não está previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Embora a eficiência seja um princípio elencado, eficácia é conceito distinto (relacionado ao alcance de metas) e não integra o rol legal. Além disso, a alternativa omite princípios essenciais como ampla defesa e contraditório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta princípios orçamentários típicos da Lei nº 4.320/1964, como exclusividade (cada lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária), valor bruto (não previsto) e anualidade (vigência do orçamento por um exercício). Nenhum desses consta do art. 2º da Lei nº 9.784/1999. Ainda que contenha razoabilidade e eficiência, a presença de elementos estranhos torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reúne princípios orçamentários clássicos: unidade (orçamento uno), totalidade (todos os entes devem ter orçamento) e universalidade (toda receita e despesa devem estar no orçamento), todos da Lei nº 4.320/1964, e anualidade (idem). Tais princípios não se confundem com os do processo administrativo federal, que não os menciona.

Alternativa D — ✅ Correta ⟜ GABARITO

Contém apenas princípios expressamente enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784/1999: legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Todos esses são pilares do processo administrativo, garantindo direitos fundamentais aos administrados e a atuação legal da Administração. Nenhum princípio estranho foi acrescentado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui exclusividade (princípio orçamentário) e transparência (que, embora correlato à publicidade, não consta literalmente do art. 2º). Apesar de trazer legalidade, publicidade e segurança jurídica, a presença de exclusividade e transparência (esta última não arrolada) desnatura a alternativa.

Gabarito: letra D.