Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu080415
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
Aregulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
Bse aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
Cregulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Dsão aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
Eregulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.
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GabaritoB — se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 9.784/1999 – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B. O art. 1º, §1º da Lei 9.784/1999 estende a aplicação de seus preceitos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
O caput do art. 1º delimita o âmbito primário da lei à Administração Federal direta e indireta, mas o §1º traz uma importante exceção – os demais Poderes da União, quando atuam administrativamente, também se submetem a ela.
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º — Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º — Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal. A lei é federal e não se aplica a estados e municípios – cada ente tem sua própria legislação processual (ex.: Lei 10.177/1992-SP). Erro: âmbito de aplicação incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §1º do art. 1º, a lei se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (ex.: concursos, gestão de pessoal, licitações). A redação da alternativa coincide com o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Amplia indevidamente o âmbito para União, estados e municípios. O caput do art. 1º limita-se à Administração Federal. Apesar de mencionar corretamente a finalidade de proteção dos direitos dos administrados, o âmbito está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a aplicação à administração pública federal direta, omitindo a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. A lei alcança todos esses, conforme caput e §1º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desvirtua o objeto da lei, afirmando que ela regula procedimentos contábeis e orçamentários. A Lei 9.784/1999 trata de processo administrativo, não de matéria financeira/orçamentária (que é regida por leis próprias, como a Lei 4.320/1964 e a LRF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da exceção contida no §1º do art. 1º. Muitos candidatos limitam a aplicação da lei à Administração Federal direta e indireta, esquecendo-se de que ela também incide sobre os órgãos dos outros Poderes da União quando exercem função administrativa. Fique atento a essa extensão!