Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
vu080420
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A administração pública é composta de administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta
Aautarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade anônima (SA).
Bfundações públicas, secretarias de estado e sociedades de economia mista.
Cministérios federais, secretarias de estado e secretarias municipais.
Dministérios públicos, secretarias de estado, empresas de economia mista e fundações públicas.
Eautarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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GabaritoE — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Indireta – Composição
Gabarito: letra E. A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 12.527/2011 e no Decreto‑lei 200/1967 (art. 4º). As demais alternativas incluem entes da administração direta (secretarias, ministérios) ou categorias inexistentes (sociedade anônima como tipo autônomo).
Art. 1Lei-12527
Art. 1º, parágrafo único, II – “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Ente da Administração Indireta
Natureza Jurídica
Criação / Autorização
Regime de Pessoal
Finalidade
Autarquia
Pessoa jurídica de direito público
Criada por lei específica
Estatutário (regime próprio)
Atividades típicas de Estado (serviços públicos)
Fundação Pública
Pessoa jurídica de direito público ou privado
Criada por lei específica (pública) ou autorizada por lei (privada)
Estatutário (pública) ou celetista (privada)
Atividades de interesse social (ensino, pesquisa, assistência)
Empresa Pública
Pessoa jurídica de direito privado
Autorizada por lei específica
Celetista (CLT)
Atividades econômicas ou prestação de serviços públicos
Sociedade de Economia Mista
Pessoa jurídica de direito privado
Autorizada por lei específica
Celetista (CLT)
Atividades econômicas ou prestação de serviços públicos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui “sociedade anônima (SA)” como parte da administração indireta. As SA são uma forma jurídica que pode ser adotada por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas não constituem uma categoria autônoma da administração indireta. O rol correto é o da letra E.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona “secretarias de estado”, que integram a administração direta (Poder Executivo estadual). As fundações públicas estão corretas, mas a presença de secretarias invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista “ministérios federais, secretarias de estado e secretarias municipais” – todos órgãos da administração direta, não da indireta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui “ministérios públicos” – que não fazem parte da administração pública (são instituições independentes, função essencial à justiça) – e “secretarias de estado” (administração direta). “Empresas de economia mista” (grafia incorreta) e fundações públicas aparecem, mas o erro nas demais torna a alternativa falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta o rol exato da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da legislação (Decreto‑lei 200/1967, art. 4º; Lei 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, II).
PEGA ESSA DICA!
Decore o quarteto: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cuidado com “sociedade anônima” – ela é a forma de uma empresa pública ou de economia mista, e não uma categoria à parte. Nas provas, a banca costuma inserir órgãos da administração direta (secretarias, ministérios) para confundir.