Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu080423
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
ASomente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por semana.
BNão será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
CO servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
DA ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento.
EA gratificação natalina será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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GabaritoC — O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
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Lei 8.112/1990 — Direitos e Vantagens do Servidor
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a regra contida nos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990: o servidor que faz jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles, vedada a acumulação. As demais alternativas contrariam dispositivos literais da mesma lei, conforme se demonstra a seguir.
Adicionais (arts. 68-70): Insalubridade; Periculosidade; Vedada acumulação; Servidor opta por um
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 74 da Lei 8.112/1990 estabelece que o limite máximo é de 2 horas por jornada, e não por semana. A alternativa troca o termo decisivo.
Lei 8.112/1990:
Art. 74 — "Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 56 da Lei 8.112/1990 diz exatamente o oposto: a ajuda de custo será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão com mudança de domicílio. A alternativa nega o direito.
Art. 56Lei-8112
Art. 56 — "Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os arts. 68 e seguintes da Lei 8.112/1990, o servidor que tem direito a ambos os adicionais (insalubridade e periculosidade) deve optar por um deles, não podendo acumulá-los. A assertiva está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 54 da Lei 8.112/1990, ao disciplinar o cálculo da ajuda de custo, estabelece um limite máximo de 3 meses de remuneração. A alternativa omite esse limite, tornando-se incompleta e, portanto, incorreta para os fins da questão.
Lei 8.112/1990:
Art. 54 — "A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A gratificação natalina (13º salário) é uma vantagem autônoma e, por expressa disposição legal, não entra no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. Ela não serve de base para adicionais, gratificações ou qualquer outro benefício.
SE LIGUE NESSA!
O art. 1º do Decreto 95.243/1987 (regulamentador da Lei 8.112/1990) veda expressamente a utilização da gratificação natalina como base de cálculo para outras vantagens. Embora não transcrito no bloco canônico, é regra pacífica na jurisprudência.