Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu080424
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Determinado servidor público concursado, no exercício de suas atividades e com mais de 5 anos de carreira, tem conhecimento de desvio de recursos públicos que ocorrem no seu setor de atuação, com a conivência de seu superior hierárquico. Ao denunciar o esquema, seu superior hierárquico determinou abertura de processo administrativo, no qual foi determinada sua demissão. Em decisão judicial, conseguiu invalidá-la. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público será
Acompensado.
Breintegrado.
Caposentado.
Ddispensado.
Epromovido.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — reintegrado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Demissão de servidor público e reintegração
Gabarito: letra B. Quando a demissão de servidor público estável é anulada por decisão judicial, a Constituição Federal determina sua reintegração ao cargo anterior. Esse é o efeito típico da invalidação do ato de demissão, conforme o art. 41, §1°, II da CF.
A banca testa o conhecimento sobre as consequências da anulação de uma demissão ilegal. O servidor público, após adquirir estabilidade (3 anos de efetivo exercício), só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa. Se a demissão é invalidada judicialmente, o servidor retorna ao cargo que ocupava, com todos os direitos.
Demissão anulada (servidor estável)
1Regra geral
Reintegração ao cargo anterior
Recebe vencimentos do período
2Exceção (cargo extinto/ocupado)
Indenização compensatória
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A compensação (indenização) só ocorre em casos excepcionais, como quando o cargo foi extinto ou já ocupado por outro servidor. No caso, a demissão foi anulada, então a regra é a reintegração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reintegração é a medida cabível: o servidor volta ao cargo anterior e recebe os vencimentos do período em que esteve afastado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido por tempo de contribuição ou invalidez, não decorre da anulação de demissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Dispensado" é uma forma de desligamento, mas como a demissão foi anulada, não há fundamento para nova dispensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Promoção é progressão na carreira baseada em merecimento ou tempo, não consequência automática de anulação de demissão.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, quando a banca pergunta sobre consequência de anulação de demissão de servidor estável, a resposta é sempre reintegração (salvo impossibilidade material, que geraria indenização). Memorize o art. 41 da CF.