Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2023

Atos de improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra A. A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração dos atos de improbidade, a presença de dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992). A alternativa A reproduz exatamente esse conceito legal, sendo a única correta.

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 foi um marco na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Antes dela, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causavam prejuízo ao erário (art. 10). Após a reforma, todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 passaram a exigir dolo para sua caracterização. Essa mudança é essencial para entender a questão: a banca explora justamente a distinção entre a mera voluntariedade (agir por vontade própria) e o dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito específico). O art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. A alternativa D, por exemplo, ao mencionar "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade...", ignora a exigência de dolo e de tipificação legal, sendo incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o conceito legal de dolo para fins de improbidade administrativa. Ela afirma que os atos de improbidade "abrangem as condutas dolosas tipificadas nesta Lei, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente". Isso corresponde exatamente ao art. 1º, § 1º (condutas dolosas) e § 2º (definição de dolo) da Lei nº 8.429/1992. A palavra-chave é dolo: não basta agir voluntariamente; é preciso que o agente tenha a intenção específica de produzir o resultado ilícito descrito na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício da função cria "presunção absoluta de responsabilidade" pelo ato de improbidade. Isso é um erro grave, pois contraria frontalmente o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Não há presunção absoluta de responsabilidade; ao contrário, exige-se a comprovação do dolo. A banca tenta confundir o candidato ao associar a improbidade a uma responsabilidade objetiva, o que não existe nesse âmbito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício da função cria "presunção relativa de responsabilidade". Embora a presunção relativa (juris tantum) seja menos grave que a absoluta, ela também é incorreta. A Lei de Improbidade não estabelece nenhuma presunção de responsabilidade decorrente do exercício da função. Pelo contrário, o art. 1º, § 3º, é expresso ao afastar a responsabilidade quando não houver comprovação de ato doloso com fim ilícito. A responsabilidade por improbidade exige a comprovação do dolo, não se presumindo. A banca explora aqui a confusão com a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que é um atributo do ato, não uma presunção de responsabilidade do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições pode ser considerada como ato de improbidade". O erro está na palavra "qualquer". A Lei de Improbidade exige que a conduta esteja tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (art. 1º, § 1º). Não basta a violação genérica de deveres; é necessário que a conduta se enquadre em um dos tipos legais. Além disso, a conduta deve ser dolosa. A alternativa D ignora o princípio da tipicidade e a exigência de dolo, transformando a improbidade em um conceito aberto e subjetivo, o que a lei não admite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "o eventual ressarcimento integral do dano patrimonial decorrente desses atos afasta a incidência de outras sanções previstas na Lei". Isso é incorreto. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao afirmar que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial". Ou seja, o ressarcimento do dano é uma obrigação autônoma e não exclui as demais sanções (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público). A banca explora a confusão entre a reparação do dano (natureza reparatória) e as sanções (natureza punitiva), que são independentes.

Gabarito: letra A