Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2023
Direito Administrativo›Demais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu080691
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
Ado Ministério Público.
Bde qualquer pessoa.
Cdo Delegado de Polícia.
Ddo Corregedor Geral da Administração.
Edo Ouvidor do respectivo órgão público.
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GabaritoB — de qualquer pessoa.
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Representação para Investigação de Improbidade Administrativa – Art. 14 da Lei 8.429/1992
Gabarito: letra B. O art. 14 da Lei 8.429/1992 estabelece expressamente que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. As demais alternativas restringem indevidamente essa legitimidade a órgãos ou agentes específicos, contrariando o texto literal da lei.
Art. 14Lei-8429
Art. 14 — “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”
Representação (art. 14, LIA): Quem pode representar (Qualquer pessoa); A quem se dirige (Autoridade administrativa competente); Finalidade (Instaurar investigação, Apurar ato de improbidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência exclusivamente ao Ministério Público. O art. 14 não restringe a representação ao MP; qualquer pessoa pode fazê-lo. O MP possui outras atribuições (como propor a ação judicial, art. 17), mas a representação administrativa é aberta a qualquer interessado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 14: “Qualquer pessoa poderá representar...”. É a redação literal da lei, sem qualquer restrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica o Delegado de Polícia como competente. A lei não confere essa exclusividade à autoridade policial; a representação pode ser feita por qualquer pessoa, independentemente de cargo ou função.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta o Corregedor Geral da Administração. Apesar de ser uma autoridade administrativa, a lei não limita a representação a ele; qualquer pessoa pode representar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere o Ouvidor do respectivo órgão público. Novamente, a lei não restringe a representação a esse cargo; a legitimidade é de qualquer pessoa.