Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu081154
Banca
VUNESP
Órgão
APS - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Sobre os controles da Administração Pública, é correto afirmar que o controle
Aadministrativo permite anular seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos ou revogá-los quando ilegais.
Blegislativo envolve os controles político e financeiro.
Cexterno possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.
Dsocial pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, apenas.
Ejudicial é responsável por controlar, além da legalidade, a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.
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GabaritoB — legislativo envolve os controles político e financeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública
Gabarito: letra B. O controle legislativo abrange o controle político (fiscalização, CPIs) e o controle financeiro (orçamentário, contábil), conforme a doutrina e a Constituição Federal (arts. 49, 70 e 71). As demais alternativas contêm erros conceituais típicos.
Alternativa
Afirmação sobre Controle
Correção
Fundamento
A
Administração anula atos inconvenientes e revoga ilegais
Controle legislativo abrange controle político e financeiro
✅ Correta (gabarito)
CF arts. 49, 70, 71; doutrina (Maria Sylvia Di Pietro)
C
Controle externo: titulares são Tribunais de Contas, auxiliados pelo Legislativo
❌ Inverte a titularidade
CF arts. 70 e 71: titular é o Legislativo; TC auxilia
D
Controle social ocorre apenas por consultas e audiências públicas
❌ Restringe indevidamente
Inclui petição, acesso à informação, ouvidorias, conselhos
E
Controle judicial abrange legalidade, conveniência e oportunidade como regra
❌ Amplia indevidamente
Regra: controle judicial incide sobre legalidade; mérito é exceção
Controle da Administração
1Quanto ao órgão
Administrativo (autotutela)
Anula: ilegal
Revoga: inconveniente/ inoportuno
Legislativo
Político (CPIs, sustação)
Financeiro (orçamento, contas)
Judicial
Legalidade (regra)
Mérito (exceção)
Social
Audiência pública
Consulta pública
Petição, acesso à informação
2Quanto ao momento
Prévio
Concomitante
Posterior
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os institutos. No poder de autotutela, a Administração anula seus atos quando ilegais e revoga quando inconvenientes ou inoportunos. É o oposto do que a assertiva afirma. A Súmula 473 do STF (citada no material de apoio) é categórica: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle legislativo (ou parlamentar) abrange duas vertentes: o controle político (atos do Executivo, comissões de inquérito, sustação de atos normativos) e o controle financeiro (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. A doutrina majoritária, como Maria Sylvia Di Pietro, confirma essa classificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as espécies de controle. Em A, inverte anulação/revogação; em C, troca o titular do controle externo (legislativo auxiliado pelos Tribunais de Contas) pela afirmação de que os tribunais são titulares e o legislativo auxilia. Treine essas inversões!
Alternativa C — ❌ Incorreta
O titular do controle externo é o Poder Legislativo (CF, art. 70 e 71). Os Tribunais de Contas exercem função de auxílio técnico ao Legislativo, não o contrário. A redação da alternativa está invertida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O vocábulo "apenas" torna a assertiva errada. O controle social não se limita a consultas e audiências públicas; inclui também o direito de petição, acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 3º, V), ouvidorias, participação em conselhos, entre outros meios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle judicial incide, como regra, sobre a legalidade do ato administrativo. A apreciação do mérito (conveniência e oportunidade) é própria do controle administrativo, salvo quando há ilegalidade oculta ou violação a princípios como proporcionalidade. O Judiciário não substitui o administrador no juízo discricionário.