Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Sistema constitucional de remuneração
Código
vu081160
Banca
VUNESP
Órgão
APS - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Os agentes públicos administrativos (ou servidores públicos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,
Aocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.
Bpor serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Cocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.
Dcontribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.
Esão servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.
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GabaritoB — por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos: Empregados de Empresas Públicas
Gabarito: letra B. Os agentes contratados por concurso por empresas públicas são empregados públicos, submetidos ao regime celetista. Por isso, percebem FGTS, e não os direitos típicos dos servidores estatutários (estabilidade, RPPS, licença-prêmio). A banca testa a distinção entre os regimes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ocupam cargo público efetivo com estabilidade após três anos. Erro: empregados públicos não são titulares de cargo efetivo estatutário; são detentores de emprego público. A estabilidade (CF, art. 41) é própria dos servidores estatutários. Empregados públicos têm proteção contra despedida imotivada, mas não a estabilidade típica — seu regime é o FGTS.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Por serem empregados públicos, submetem-se à CLT, e como tal têm direito ao FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990. O FGTS substitui a estabilidade e é uma das marcas do regime celetista na administração indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ocupam cargo temporário e que são agentes temporários até o estágio probatório. Erro: o vínculo é por prazo indeterminado (emprego público). Agentes temporários são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária (art. 37, IX, CF). Estágio probatório é instituto estatutário; para empregados públicos há período de experiência, mas não se confunde.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que contribuem para o RPPS. Erro: empregados públicos vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. O RPPS é destinado a servidores titulares de cargo efetivo (estatutários). Empresas públicas são equiparadas a empresas privadas para fins previdenciários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são servidores públicos submetidos ao regime estatutário e fazem jus à licença-prêmio. Erro: o regime é celetista, não estatutário. A licença-prêmio (ex.: Lei 8.112/90, art. 87) é típica de servidores estatutários; inexiste na CLT para empregados públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A expressão "servidores públicos em sentido lato" abrange tanto estatutários quanto empregados públicos. A banca explora essa confusão: as alternativas A, C, D e E descrevem direitos de servidores estatutários, mas o enunciado trata de empregados de empresa pública (CLT). Lembre-se: empresa pública = regime celetista = FGTS.