Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu081162
Banca
VUNESP
Órgão
APS - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas
Aintegram a administração pública direta.
Bestão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.
Csão constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.
Dsão entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Esão constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas Públicas (Organização da Administração Pública)
Gabarito: letra C. As empresas públicas são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, podendo ser constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito, sendo a sociedade anônima a forma preferencial, mas não obrigatória (CF, art. 173, §1º, IV; doutrina administrativista).
Empresas estatais
1Empresa pública
Capital 100% público
Forma societária: qualquer admitida
Preferencial: S.A. (não obrigatória)
Personalidade: direito privado
Adm. indireta
2Sociedade de economia mista
Capital misto (maioria público)
Forma: S.A. obrigatória
Personalidade: direito privado
Adm. indireta
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ InCorreta
Empresas públicas integram a administração pública indireta, e não a direta. A administração direta é composta pelos órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O conceito de empresas estatais abrange apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações públicas são entes da administração indireta, mas possuem regime jurídico distinto, não sendo consideradas empresas estatais. A alternativa incorre ao incluí-las nesse conceito.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o gênero 'empresas estatais' com 'entidades da administração indireta', que inclui também autarquias e fundações. Lembre-se: estatais são apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, a empresa pública pode assumir qualquer forma societária (sociedade anônima, limitada, etc.), sendo a sociedade anônima a forma mais comum e preferencial, mas não obrigatória. A CF, art. 173, §1º, IV, remete ao estatuto jurídico dessas entidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público. As entidades de direito público são as autarquias e fundações públicas de direito público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As empresas públicas são constituídas exclusivamente com capital público (100% do ente instituidor). Já as sociedades de economia mista possuem capital misto, com maioria de capital público e participação privada minoritária. A alternativa confunde as duas.