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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu081197
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública
Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.
  1. APara a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados.
  2. BNão há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio.
  3. CÉ possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens.
  4. DA extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
  5. EOs bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.
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GabaritoD — A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos – Extinção e Retirada (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra D. A extinção do consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados (art. 12 da Lei 11.107/2005). A alternativa D reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.

A questão testa os requisitos legais para extinção e retirada de ente consorciado, especialmente a devolução dos bens. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção exige adesão de ao menos 4 municípios e que a reversão dos bens é automática. Não há quórum mínimo de adesão para extinguir; exige-se lei de todos os consorciados. A reversão de bens não é automática – depende de previsão expressa no contrato ou no instrumento de transferência (art. 11, §1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há previsão de devolução de bens na retirada, apenas na extinção. A lei prevê sim a possibilidade de devolução na retirada, desde que haja cláusula expressa no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência (art. 11, §1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a retirada exige decreto do executivo. A Lei 11.107/2005, art. 11, determina que a retirada depende de ato formal do representante na assembleia geral, na forma disciplinada por lei – não decreto. A parte sobre devolução dos bens mediante previsão expressa está correta, mas o erro no procedimento torna a alternativa falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o ato formal do representante na assembleia geral (correto) por decreto do executivo. Cuidado: a retirada é ato do consórcio, não ato unilateral do chefe do executivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 12 da Lei 11.107/2005: a extinção do consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os bens destinados pelo consorciado que se retira serão revertidos automaticamente. Não é automático: a reversão ou retrocessão dos bens ocorre apenas se houver previsão expressa no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência (art. 11, §1º).

Gabarito: letra D

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