Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu081203
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública
Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
AA intervenção depende da edição prévia de lei específica, fixando o prazo de intervenção e a nomeação do interventor, bem como os motivos que autorizaram a intervenção.
BA intervenção somente pode ser determinada após finalizado regular processo administrativo, em que sejam assegurados ampla defesa e contraditório.
CA intervenção depende de decreto do poder concedente, seguindo-se, no prazo de até 60 dias da declaração, a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da medida e responsabilidades.
DDeclarada a intervenção, deve o poder público instaurar procedimento administrativo no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção.
ESe ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
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GabaritoE — Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
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Intervenção na Concessão de Serviço Público (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra E. Conforme o art. 33, §1º da Lei 8.987/1995, se a intervenção não observar os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, com devolução imediata do serviço à concessionária e direito à indenização. Esse é o único enunciado que reproduz fielmente a literalidade da lei.
A questão testa o conhecimento dos artigos 32, 33 e parágrafos da Lei de Concessões. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Descrição do Enunciado
Fundamento Legal
Correto?
A
Intervenção depende de lei específica prévia
Art. 32, parágrafo único – exige decreto, não lei
❌
B
Intervenção exige processo administrativo prévio
Art. 33 – processo é instaurado após a intervenção (30 dias)
❌
C
Prazo de 60 dias para instaurar procedimento
Art. 33, caput – prazo é de 30 dias
❌
D
Prazo de 180 dias para instaurar procedimento
Art. 33, §2º – 180 dias é prazo para conclusão; instauração é em 30 dias
❌
E
Nulidade da intervenção se não observados pressupostos legais; devolução imediata e indenização
Art. 33, §1º – reproduz literalmente a lei
✅
1Decreto do poder concedenteart. 32
2Declaração da intervençãoart. 32
3Procedimento adm. (30 dias)art. 33, caput
4Conclusão (180 dias)art. 33, §2º
5Nulidade → devolução + indenizaçãoart. 33, §1º
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A intervenção depende de decreto do poder concedente, e não de lei específica. O art. 32, parágrafo único, determina que o decreto conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida. Não há exigência de lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A intervenção não exige processo administrativo prévio. O art. 33 prevê que o procedimento administrativo será instaurado após a declaração da intervenção, no prazo de 30 dias, com garantia de ampla defesa e contraditório. A medida é tomada antes, visando assegurar a adequação do serviço (art. 32).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para instaurar o procedimento é de 30 dias (art. 33, caput), e não 60 dias. A alternativa troca o prazo; a banca frequentemente usa esse distrator.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde os prazos: o prazo de 180 dias é para conclusão do procedimento (art. 33, §2º), não para instauração. A instauração deve ocorrer em 30 dias. Além disso, a consequência do descumprimento do prazo de 180 dias é a invalidade da intervenção, mas o erro principal está no prazo de instauração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 33, §1º. A lei é clara:
Art. 33, §1Lei-8987
Art. 33, §1º — "Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização."