Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu081211
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública
Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
AÉ requisito obrigatório em toda parceria público-privada a existência de contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado.
BA contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
CParceria público-privada na modalidade concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja usuária direta, não podendo envolver a execução de obra.
DÉ admitida contraprestação do poder público nas parcerias público-privadas mediante ordem bancária ou cessão de créditos tributários.
EÉ cabível parceria público-privada com prazo de vigência do contrato de 20 anos, prorrogável por igual período.
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GabaritoB — A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
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Parcerias Público-Privadas – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra B. O art. 7º da Lei 11.079/2004 determina que a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP. As demais alternativas contêm erros quanto à contraprestação pecuniária, execução de obra, cessão de créditos ou prazo.
Art. 7Lei-11079
Art. 7º — "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que toda PPP exige contraprestação pecuniária. A Lei 11.079/2004, art. 2º, §§1º e 2º, distingue: na concessão patrocinada há contraprestação pecuniária adicional à tarifa; na concessão administrativa, a Administração é usuária direta ou indireta, podendo a contraprestação assumir outras formas (art. 6º). Logo, não é requisito obrigatório em toda PPP.
Art. 2º, §2º:
"Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 7º citado, a contraprestação da Administração Pública é obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço. A lei não exige pagamento antes da prestação do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão administrativa pode envolver execução de obra, conforme art. 2º, §2º transcrito acima ("ainda que envolva execução de obra"). A alternativa nega essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 6º, II, da Lei 11.079/2004 prevê que a contraprestação pode ser feita por "cessão de créditos não tributários". A alternativa troca "não tributários" por "tributários".
Art. 6º:
"A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 11.079/2004, em seu art. 5º, I, estabelece que o prazo de vigência dos contratos de PPP é de 5 a 35 anos. A alternativa propõe prazo de 20 anos prorrogável por igual período (total 40 anos), o que ultrapassa o limite máximo legal de 35 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a obrigatoriedade de contraprestação pecuniária. Lembre-se: a concessão administrativa não exige contraprestação pecuniária, apenas a patrocinada. Conheça as duas modalidades e o art. 6º com suas formas de pagamento.