Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024

Alienação de bens na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A situação (1) enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação por se tratar de venda de imóvel a outro órgão público (Estado), nos termos do art. 76, I, alínea 'e' da Lei 14.133/2021. Já a situação (2) – alienação de móveis inservíveis a particulares – não está nas exceções, exigindo licitação na modalidade leilão (art. 76, II).

A banca testa o conhecimento das regras específicas de alienação, especialmente a diferença entre bens imóveis e móveis e as hipóteses de dispensa. O ponto central é identificar que a venda a outro ente público dispensa a licitação, mas não dispensa a autorização legislativa (que permanece exigível para imóveis).

Lei 14.133/2021:

Art. 76 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

...

e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

II – tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

...

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as situações exigem autorização legislativa e leilão. Para bens móveis (situação 2), a autorização legislativa não é exigida – apenas para imóveis. Além disso, a situação (1) é caso de dispensa de licitação, não de leilão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambas as situações são licitação dispensada. A situação (2) – venda de móveis a particulares – não é hipótese de dispensa; a regra é leilão, salvo nos casos específicos do art. 76, II, alíneas 'a' a 'd' (doação, permuta entre órgãos, venda de ações e títulos), que não se aplicam.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que ambas exigem licitação na modalidade concorrência. A modalidade correta para alienação é leilão (art. 76, I e II), e não concorrência (reservada para outros objetos, como obras e serviços).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a situação (1) – venda do imóvel ao Estado – é caso de dispensa de licitação (art. 76, I, alínea 'e') e que a situação (2) – alienação de móveis a particulares – depende de leilão (art. 76, II). A dispensa de licitação não elimina a autorização legislativa (exigida para imóveis), mas a alternativa não aborda esse ponto, apenas afirma a dispensa, que é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a situação (1) exige apenas autorização legislativa (omitindo a avaliação prévia e a dispensa de licitação) e que a situação (2) exige concorrência. A situação (2) exige leilão, não concorrência.

Resumo: Situação (1) = dispensa de licitação (venda a ente público); Situação (2) = licitação na modalidade leilão (venda a particular). Portanto, gabarito letra D.