Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu081215
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Contratação Pública
Em processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca do procedimento cabível objetivando a negociação de condições mais vantajosas para a Administração.
ASomente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando sua proposta for superior ao preço máximo definido pela Administração.
BAinda que a proposta do primeiro colocado seja inferior ao preço máximo definido pelo poder público, poderá haver negociação com todos os licitantes com o objetivo de alcançar condições mais vantajosas para a Administração.
CSomente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com os dois primeiros colocados de forma conjunta, não sendo possível negociar com os demais licitantes.
DQuando a proposta do primeiro colocado for superior ao preço máximo definido pela Administração e ele não aceitar a redução, poderá ser desclassificado, passando-se à negociação com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.
ESe o primeiro colocado recusar as condições ofertadas pela Administração, será desclassificado ainda que sua proposta seja inferior ao preço máximo definido pela Administração.
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GabaritoD — Quando a proposta do primeiro colocado for superior ao preço máximo definido pela Administração e ele não aceitar a redução, poderá ser desclassificado, passando-se à negociação com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.
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Licitações – Negociação de condições mais vantajosas (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. Conforme o art. 61, §1º, da Lei 14.133/2021, se o primeiro colocado, mesmo após negociação, mantiver proposta superior ao preço máximo definido pela Administração, será desclassificado, permitindo-se a negociação com os demais licitantes na ordem de classificação.
A questão testa o conhecimento do procedimento de negociação previsto no art. 61 da Lei 14.133/2021. O caput autoriza a Administração a negociar com o primeiro colocado; o §1º estabelece o fluxo em caso de desclassificação.
Art. 61, §1Lei-14133
Art. 61 — Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º — A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
Alternativa
Descrição
Fundamento Legal
Correta?
A
Somente pode negociar com o primeiro colocado quando sua proposta for superior ao preço máximo.
Art. 61, caput – não condiciona a negociação ao preço máximo.
❌
B
Pode negociar com todos os licitantes mesmo se a proposta do primeiro for inferior ao preço máximo.
Art. 61, §1º – negociação é apenas com o primeiro colocado inicialmente; depois, com os demais na ordem.
❌
C
Somente pode negociar com os dois primeiros colocados de forma conjunta.
Art. 61 – não prevê negociação conjunta; é individual e sucessiva.
❌
D
Se o primeiro colocado não aceitar redução para valor ≤ preço máximo, é desclassificado; negocia-se com os demais na ordem.
Art. 61, §1º – reproduz o procedimento legal.
✅
E
Se o primeiro colocado recusar negociar, é desclassificado mesmo com proposta inferior ao preço máximo.
Art. 61, §1º – desclassificação só ocorre se a proposta permanecer acima do preço máximo.
❌
11º colocado definido
2Negociação com 1º
3Proposta ≤ preço máximo?
4Proposta > preço máximo?
5Desclassifica 1º
6Negocia com demais na ordem
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O caput do art. 61 não condiciona a negociação ao fato de a proposta ser superior ao preço máximo. A Administração pode negociar mesmo quando a proposta é inferior, visando obter condições ainda mais vantajosas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A negociação não é com todos os licitantes. Inicialmente, apenas com o primeiro colocado; se este for desclassificado, a negociação segue com os demais na ordem (art. 61, §1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não prevê negociação conjunta com os dois primeiros colocados. A negociação é individual e sucessiva, conforme a ordem de classificação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o procedimento do §1º: proposta do primeiro colocado superior ao preço máximo → negociação → não aceita redução → desclassificação → negociação com os demais na ordem de classificação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desclassificação só ocorre se a proposta permanecer acima do preço máximo (art. 61, §1º). Se a proposta já é inferior, a recusa em negociar não acarreta desclassificação automática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a condição para desclassificação e amplia indevidamente o universo de licitantes com quem se pode negociar. Atenção ao texto literal: negociação com o primeiro; desclassificação apenas se a proposta exceder o preço máximo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação