GabaritoC — os consórcios públicos.
Gabarito: letra C. Apenas os consórcios públicos, dentre as opções, possuem personalidade jurídica própria, pois são entidades da administração indireta (Lei 11.107/2005, arts. 1º e 6º). As demais alternativas (secretarias, câmaras, tribunais de contas e prefeituras) são órgãos públicos, que integram a administração direta e não têm personalidade jurídica autônoma.
A banca testa a distinção fundamental entre entidade (pessoa jurídica) e órgão (centro de competência sem personalidade). Vejamos cada alternativa.
Secretarias municipais são órgãos da administração direta do Município. Possuem atribuições específicas, mas carecem de personalidade jurídica própria. A personalidade é do ente federativo (Município) ao qual pertencem.
Câmaras municipais são órgãos do Poder Legislativo municipal, também desprovidos de personalidade jurídica. Atuam como órgãos independentes, mas não são entidades.
Os consórcios públicos são pessoas jurídicas (de direito público ou privado) criadas por meio de contrato entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos. Integram a administração indireta de todos os consorciados e possuem personalidade jurídica própria, conforme a Lei 11.107/2005.
Tribunais de contas são órgãos independentes, com função de controle externo. Não possuem personalidade jurídica; são parte da estrutura do Estado (órgão constitucional autônomo).
Prefeituras são o conjunto de órgãos do Poder Executivo municipal (chefiado pelo Prefeito). São a própria administração direta, mas não têm personalidade jurídica – o titular da personalidade é o Município.
💡 Dica: Na prova, para identificar se um ente tem personalidade jurídica, pergunte: ele é um órgão (sem personalidade) ou uma entidade (com personalidade)? Os consórcios públicos são entidades; todos os órgãos da administração direta (secretarias, prefeituras, câmaras, tribunais) não são.
Gabarito: letra C.
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