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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu081297
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal responsável por estruturar projetos de infraestrutura e desestatização para a Administração Direta. Passadas duas décadas da sua fundação, observou-se que a existência de entidade desse tipo onera de forma desnecessária o orçamento público, motivo pelo qual o Chefe do Poder Executivo propôs projeto para viabilizar a sua extinção. Considerando os potenciais impactos da medida, os vereadores de oposição ao Governo solicitaram reunião com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, para tratar de alguns assuntos considerados sensíveis.Com base na teoria das empresas estatais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica poderá informar de forma correta que a
  1. Alei deve realizar a extinção da pessoa jurídica e os empregados públicos deverão ser integrados na Administração Direta, pois gozam de estabilidade no emprego.
  2. Blei não pode autorizar a incorporação dos empregados públicos na Administração Direta, que também não poderá assumir os débitos judiciais da empresa.
  3. Cempresa estatal não precisa ser extinta por lei, pois a competência constitucional para gerir a Administração Direta é privativa do Poder Executivo.
  4. Dlei deve autorizar a extinção da empresa estatal e poderá transferir à Administração Direta os débitos resultantes de sentença judicial.
  5. Elei não é necessária para extinguir a pessoa jurídica, pois a empresa estatal não poderia ter como objeto a prestação de serviços para a própria Administração Direta.
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GabaritoD — lei deve autorizar a extinção da empresa estatal e poderá transferir à Administração Direta os débitos resultantes de sentença judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção de empresas estatais — necessidade de lei

Gabarito: letra D. A extinção de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) depende de autorização legislativa específica, conforme o Estatuto Jurídico da Empresa Pública (Lei 13.303/2016) e jurisprudência consolidada do STF. Além disso, a lei pode dispor sobre a transferência de débitos judiciais para a Administração Direta, bem como disciplinar a situação dos empregados. A alternativa D reflete exatamente essa possibilidade.

A questão exige conhecimento sobre a natureza jurídica das empresas estatais como entidades da Administração Indireta, criadas por autorização legal e extintas pelo mesmo processo. As alternativas incorretas misturam conceitos sobre estabilidade de empregados, competência do Executivo e possibilidade de transferência de obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei deve extinguir a pessoa jurídica e que os empregados públicos deverão ser integrados na Administração Direta por gozarem de estabilidade. Erro: os empregados de empresas estatais são celetistas, não possuem estabilidade (não se confundem com servidores públicos estatutários). A lei pode prever a incorporação, mas não há obrigação automática. Além disso, a extinção realmente requer lei, mas a justificativa da estabilidade está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei não pode autorizar a incorporação dos empregados na Administração Direta nem assumir os débitos judiciais da empresa. Erro: a lei pode, sim, dispor sobre ambos os aspectos, pois a extinção de uma entidade da administração indireta pode incluir regras sobre sucessão de bens, direitos e obrigações. Não há vedação constitucional ou legal a essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a empresa estatal não precisa ser extinta por lei, pois a gestão da Administração Direta é competência privativa do Executivo. Erro: a criação e extinção de empresas estatais exigem autorização legislativa (art. 37, XIX e XX, CF; Lei 13.303/2016, art. 2º). O Executivo não pode, por ato próprio, extinguir uma pessoa jurídica da administração indireta; é necessária lei específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei deve autorizar a extinção da empresa estatal e poderá transferir à Administração Direta os débitos resultantes de sentença judicial. Correto: a extinção depende de lei autorizativa, e a lei pode, no âmbito da sucessão, determinar que os débitos (inclusive os judiciais) sejam assumidos pelo ente público controlador. É uma decorrência lógica da possibilidade de o legislador definir o destino do patrimônio e das obrigações da entidade extinta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei não é necessária porque a empresa estatal não poderia ter como objeto a prestação de serviços para a própria Administração Direta. Erro: as empresas estatais podem, sim, prestar serviços à Administração Direta (ex.: empresas de processamento de dados, infraestrutura). O objeto social lícito não impede a extinção; aliás, a extinção não depende do objeto, mas de decisão política e legislativa.

Gabarito: letra D.

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