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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu081318
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Contador
O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
  1. Aa existência de Portaria aprovando alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em edital de chamamento interno do órgão.
  2. Ba estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  3. Ca obrigatoriedade de existirem parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão.
  4. Do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e terceirizado.
  5. Eo prazo limite de 360 dias do mandato do titular do Poder ou do órgão que deseja aumentar a despesa.
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GabaritoB — a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aumento de despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, entre outras exigências, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme o art. 16, I, da LC 101/2000, combinado com o art. 21, I, 'a', que declara nulo de pleno direito o ato que não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 da LRF. É exatamente essa a previsão da alternativa B.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um conjunto de requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, especialmente quando se trata de despesa com pessoal. O art. 16 exige, como condição prévia, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira. Já o art. 21 enumera as hipóteses de nulidade de pleno direito dos atos que aumentem a despesa com pessoal sem observar tais requisitos, além de outras vedações específicas relacionadas ao final de mandato.

A banca explora a confusão entre os requisitos gerais do art. 16 (aplicáveis a qualquer aumento de despesa) e as vedações específicas do art. 21 (aplicáveis a aumentos de despesa com pessoal em período eleitoral ou com parcelas pós-mandato). A alternativa B reproduz corretamente o requisito do art. 16, I, que é uma das exigências mencionadas no art. 21, I, 'a'. As demais alternativas distorcem prazos, sujeitos ou condições, como veremos a seguir.

Requisitos do aumento de despesa com pessoal
  • 1Art. 16 (condições prévias)
    • Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
      • Exercício de entrada em vigor
      • Dois subsequentes
    • Declaração do ordenador de despesa
      • Adequação orçamentária e financeira
  • 2Art. 21 (nulidade de pleno direito)
    • Não atende aos arts. 16 e 17
    • Aumento nos 180 dias antes do fim do mandato
    • Parcelas pós-mandato
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A menciona a existência de Portaria aprovando alteração, reajuste e reestruturação de carreiras, ou a edição de ato para nomeação de aprovados em edital de chamamento interno. O art. 21, IV, da LRF trata da nulidade de atos de aprovação, edição ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras, e da nomeação de aprovados em concurso público, mas apenas quando resultarem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo ou com parcelas pós-mandato. A alternativa não reflete essa condição e ainda troca "concurso público" por "edital de chamamento interno", o que não corresponde à previsão legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz fielmente o requisito do art. 16, I, da LC 101/2000, que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Esse requisito é uma das exigências dos arts. 16 e 17 que o art. 21, I, 'a', impõe para que o ato de aumento de despesa com pessoal não seja nulo de pleno direito. Portanto, a alternativa está correta.

Art. 16LC-101-2000

Art. 16 — "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que é obrigatória a existência de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato. Na verdade, o art. 21, III, da LRF declara nulo de pleno direito o ato que preveja tais parcelas — ou seja, a existência de parcelas pós-mandato é uma vedação, não uma obrigatoriedade. A alternativa inverte o sentido da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D menciona o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e terceirizado. O art. 21, I, 'b', da LRF exige que o ato atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, mas não menciona despesas com pessoal terceirizado. A inclusão de "terceirizado" torna a alternativa incorreta, pois extrapola o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o prazo limite é de 360 dias do mandato do titular do Poder ou órgão. O art. 21, II, da LRF estabelece o prazo de 180 dias anteriores ao final do mandato, e não 360. A alternativa troca o número, configurando distrator clássico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os números e os sujeitos. Aqui, o prazo correto é de 180 dias (art. 21, II), não 360; e a "obrigatoriedade" de parcelas pós-mandato (alternativa C) é, na verdade, uma vedação (art. 21, III). Fique atento a essas inversões — elas são o padrão das questões de LRF.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos do art. 16, lembre-se do mnemônico "Impacto + Declaração": estimativa do impacto orçamentário-financeiro (no exercício e nos dois seguintes) e declaração do ordenador de despesa. E para o art. 21, grave os três casos de nulidade: (1) não atender aos arts. 16 e 17; (2) aumento nos 180 dias antes do fim do mandato; (3) parcelas pós-mandato.

Gabarito: letra B

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