Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu081454
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei no 9.637/1998.
AOs membros do conselho de administração, eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, podem acumular as funções executivas da organização social.
BO dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho de administração, com direito a voto.
COs membros do conselho de administração não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
DAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
EO conselho de administração deve reunir-se, ordinariamente, no mínimo quatro vezes a cada ano e, extraordinariamente, duas vezes ao ano.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Os membros do conselho de administração não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organizações Sociais – Lei 9.637/1998
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei 9.637/1998, os membros do conselho de administração das organizações sociais não recebem remuneração pelo exercício dessa função, sendo admitido apenas o pagamento de ajuda de custo por reunião. Essa regra visa evitar conflitos de interesses e garantir a atuação voluntária dos conselheiros.
Organizações Sociais (Lei 9.637/1998)
1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
2Conselho de Administração
Membros
Não recebem remuneração
Ajuda de custo por reunião
Vedações
Acumular com função executiva
Dirigente máximo com voto
Reuniões
Ordinárias: mínimo 2x/ano
Extraordinárias: sempre que necessário
LEVEL · soulevel.com.br
Análise das alternativas:
Alternativa A – ❌ Incorreta
A lei veda a acumulação de cargos de conselheiro de administração com funções executivas na diretoria da organização social. O conselho é órgão deliberativo e fiscalizador, e a diretoria é executiva; a acumulação comprometeria a independência do controle.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O dirigente máximo da entidade (diretor executivo) pode participar das reuniões do conselho de administração, mas sem direito a voto, sob pena de conflito de interesses. Apenas os membros do conselho têm poder de voto nas deliberações.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 6º, §1º, da Lei 9.637/1998, os membros do conselho de administração não são remunerados pelos serviços prestados nessa condição, ressalvada a ajuda de custo por reunião de que participem. Essa previsão incentiva a participação sem vinculação financeira.
Alternativa D – ❌ Incorreta
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A expressão "com ou sem fins lucrativos" está errada, pois a qualificação como organização social exige a ausência de finalidade lucrativa (art. 1º da Lei 9.637/1998).
Alternativa E – ❌ Incorreta
A lei determina que o conselho de administração se reúna ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano (não quatro), e extraordinariamente, sempre que necessário (não fixa duas vezes ao ano). O prazo indicado na alternativa está equivocado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre organizações sociais, lembre-se dos pontos centrais: (i) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; (ii) o conselho de administração é obrigatório e seus membros não recebem remuneração, apenas ajuda de custo; (iii) há vedação de acumulação de cargos no conselho com funções executivas.