Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu081479
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.). Também instituiu novos instrumentos de exercício da cidadania e de controle social.Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
AMinistério Público.
BMedida provisória.
COrçamento participativo.
DRelações internacionais.
EPolícia Federal.
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GabaritoC — Orçamento participativo.
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Controle Social na Administração Pública
Gabarito: letra C. O orçamento participativo é um instrumento de controle social pelo qual a sociedade pode intervir diretamente na definição das prioridades orçamentárias, influenciando as políticas públicas. As demais alternativas referem-se a órgãos ou atos estatais, não a mecanismos de participação direta da sociedade.
A questão exige distinguir o que é controle social (participação da sociedade) de instituições ou ferramentas estatais. O orçamento participativo, surgido em Porto Alegre nos anos 1990, é exemplo clássico: a população decide parte do orçamento municipal. As demais opções são típicas da atuação administrativa ou legislativa do Estado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público é uma instituição permanente do Estado (art. 127, CF), com funções de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Exerce controle externo, mas não é um instrumento de controle social direto pela sociedade; é um órgão estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A medida provisória (art. 62, CF) é um ato legislativo de iniciativa do Chefe do Executivo, com força de lei. Não se trata de instrumento de participação social; é uma ferramenta de governo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O orçamento participativo é um mecanismo de democracia participativa que permite à população decidir sobre a alocação de recursos públicos. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece como diretriz o desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3º, V), e o orçamento participativo é uma das formas de concretizá-lo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As relações internacionais referem-se à atuação diplomática do Estado (art. 21, I, CF). Não são instrumento de controle social interno sobre políticas públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Polícia Federal é um órgão de segurança pública (art. 144, §1º, CF), com funções de polícia judiciária e preventiva. Não é instrumento de participação social.
PEGA ESSA DICA!
Ao identificar instrumentos de controle social, lembre-se de que eles envolvem participação direta da sociedade (conselhos, audiências públicas, orçamento participativo, Ouvidoria). Órgãos estatais, ainda que desempenhem controle, não são meios de atuação da sociedade.