Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu081534
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DESENVOLVE-SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João deseja lançar um empreendimento em uma área de Zona Costeira, especificamente em uma região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afetará áreas comuns. De acordo com as Leis nº 12.651/2012 e nº 9.605/98, é correto afirmar que:
- Aa Zona Costeira é considerada patrimônio nacional, mas João apenas deverá apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental se o empreendimento tiver área superior a 50 hectares.
- Bse João descumprir as condicionantes impostas na licença ambiental, cometerá crime de menor potencial ofensivo e, proposta a suspensão do processo penal, uma vez expirado o prazo sem revogação, a declaração de extinção de punibilidade independerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
- Ca licença ambiental será de 5 anos, renovável apenas se João cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.a licença ambiental será de 5 anos, renovável apenas se João cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
- Datualmente a Zona Costeira não é mais considerada patrimônio nacional e o empreendimento que João deseja lançar depende apenas da apresentação ao órgão ambiental competente do Estudo Ambiental Simplificado.
- Euma vez concedida a licença ambiental, o órgão licenciador competente está impossibilitado de alterar as condicionantes e as medidas de controle de adequação se houver superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário nesse caso.