Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2024
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
vu081550
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.Trata-se do princípio
Ada anualidade.
Bda universalidade.
Cda unidade.
Dda programação.
Edo orçamento bruto.
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GabaritoB — da universalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários
Gabarito: letra B. O enunciado descreve o princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei 4.320/64, que determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações. Esse princípio visa garantir transparência e controle global sobre os recursos públicos.
A banca testa a distinção entre os princípios orçamentários clássicos. A pegadinha comum é confundir universalidade (abrangência de todas as receitas/despesas) com unidade (existência de um único orçamento para cada ente federativo).
Princípio
Conceito
Base legal
Universalidade ✅
Todas as receitas e despesas de todos os Poderes/órgãos/entidades na LOA
Art. 2º, Lei 4.320/64; CF, art. 165, §5º
Unidade ❌
Um único orçamento por ente federativo
—
Anualidade ❌
Vigência limitada a um exercício financeiro
—
Programação ❌
Orçamento-programa com metas e objetivos
—
Orçamento bruto ❌
Registro pelo valor total, sem deduções
Art. 6º, Lei 4.320/64
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (ano civil). Não se relaciona com a abrangência dos valores.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade é exatamente o descrito: todas as receitas e todas as despesas de todos os entes e órgãos devem estar previstas na LOA. É o que consta do art. 2º da Lei 4.320/64, complementado pelo §5º do art. 165 da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (também chamado de totalidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento, evitando múltiplos instrumentos. Não se confunde com a exigência de inclusão de todas as receitas/despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da programação está ligado ao orçamento-programa, que exige planejamento com metas e objetivos. Não é o que o enunciado descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/64) determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções. Embora também trate de transparência, o foco do enunciado é a abrangência (todas as receitas e despesas), e não a forma de registro.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir universalidade com unidade. Lembre-se: unidade = um único orçamento por ente; universalidade = todas as receitas e despesas, sem exceção, devem estar no orçamento. A doutrina e a lei são claras: o art. 2º da Lei 4.320/64 trata da universalidade.