Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2024

Classificação da despesa pública – Investimentos (Lei 4.320/64)

Gabarito: letra C. A descrição do enunciado reproduz literalmente o art. 12, §4º da Lei nº 4.320/1964, que classifica essas dotações como Investimentos. As demais categorias econômicas têm definições próprias que não se encaixam.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O art. 12 da Lei 4.320/1964 divide as despesas em categorias econômicas: Despesas Correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e Despesas de Capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital). Cada parágrafo define o conteúdo de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesas de Custeio (art. 12, §1º) são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis. O enunciado trata de criação de novos bens (obras, aquisição de imóveis, equipamentos), não de manutenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transferências Correntes (art. 12, §2º) são dotações sem contraprestação direta, destinadas à manutenção de outras entidades. A descrição da questão envolve despesas diretas da administração na realização de obras e aquisições, não transferências.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do enunciado é uma cópia fiel do art. 12, §4º: "planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro". Logo, classifica-se como Investimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inversões Financeiras (art. 12, §5º e incisos) abrangem: aquisição de imóveis já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas quando não houver aumento de capital, e constituição ou aumento do capital de empresas com objetivos comerciais ou financeiros. A questão especifica "empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro", o que é o oposto. Portanto, não são inversões financeiras, mas investimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferências de Capital (art. 12, §6º) são dotações para que outras pessoas (públicas ou privadas) realizem investimentos ou inversões financeiras, independentemente de contraprestação. Aqui a despesa é executada diretamente pela administração, não transferida a terceiros.

Conclusão: O gabarito é letra C, pois a descrição corresponde exatamente ao conceito legal de investimentos.