Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024

Parceria Público-Privada (PPP) na Lei 11.079/04

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.079/04 define a parceria público-privada como contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e exige que o valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 e o período de prestação do serviço superior a 5 anos (art. 2º, caput e §4º, I e II). As demais alternativas erram ao mencionar "permissão", valores ou prazos divergentes.

A banca testa o conhecimento literal da lei, exigindo que o candidato memorize o valor mínimo (R$ 10 milhões), o prazo mínimo (5 anos) e a natureza jurídica (concessão, não permissão).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 2º, caput e §4º: a PPP é contrato de concessão (patrocinada ou administrativa), com valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a 5 anos. Tudo em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) classifica a PPP como "permissão", quando a lei expressamente a define como concessão; (2) estabelece valor mínimo de R$ 5 milhões, enquanto o correto é R$ 10 milhões (art. 2º, §4º, I). O prazo de 5 anos está correto, mas os demais erros a tornam falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta a natureza (concessão) e o prazo (5 anos), mas erra o valor mínimo: R$ 5 milhões, quando a lei exige R$ 10 milhões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta a natureza (concessão) e o valor (R$ 10 milhões), mas erra o prazo mínimo: 10 anos, quando o correto é 5 anos (art. 2º, §4º, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o valor (R$ 10 milhões) e o prazo (5 anos), mas erra a natureza: a PPP é concessão, não permissão. A permissão de serviço público é disciplinada pela Lei nº 8.987/95, não se confundindo com as PPPs da Lei 11.079/04.

Gabarito: letra A — corretos os itens I e III? Não: é uma única alternativa correta, a letra A.