Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu081569
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da
Alegalidade.
Bmoralidade.
Cimpessoalidade.
Dpublicidade.
Eeficiência.
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GabaritoC — impessoalidade.
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Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra C. O princípio que impõe à Administração o dever de imparcialidade, vedando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Esse princípio exige que o administrador atue sem favorecimentos ou preconceitos, tratando todos os administrados de forma isonômica.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte..."
A banca cobra o conhecimento da definição clássica de cada princípio. Vejamos:
Princípios (art. 37, CF): Legalidade (Só faz o que a lei autoriza); Impessoalidade (Imparcialidade, Veda discriminações e privilégios, Interesse público); Moralidade (Conduta ética e proba); Publicidade (Transparência e divulgação); Eficiência (Economicidade e produtividade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Não trata diretamente de imparcialidade, mas sim de subordinação à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe conduta ética e proba, mas não é o que especificamente veda discriminações e privilégios; ele se volta à honestidade e boa-fé administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade é o princípio que exige atuação impessoal, sem favorecimentos ou perseguições, visando exclusivamente o interesse público. É a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos, não se confundindo com imparcialidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência busca a melhor prestação dos serviços com economicidade e produtividade, não diz respeito diretamente à imparcialidade.
Conclusão: O enunciado descreve exatamente a impessoalidade, que veda qualquer forma de discriminação ou privilégio. Portanto, a alternativa correta é a letra C.