Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2024

Princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A publicidade é um princípio constitucional da Administração Pública (CF, art. 37, caput) que deve ser maximizada, mas não é absoluta: ela cede diante de outros princípios e valores igualmente relevantes, como a legalidade, a eficiência e a proteção de dados pessoais (Lei 12.527/2011, art. 31). A alternativa B captura exatamente essa ponderação, ao afirmar que a publicidade deve ser maximizada "sem sacrificar outros princípios de igual relevância".

A questão trata do conflito entre o princípio da publicidade e outros interesses juridicamente protegidos, no contexto de uma empresa estatal. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para viabilizar o controle social. No entanto, a própria Constituição e a legislação infraconstitucional preveem hipóteses de restrição à publicidade, como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) e a proteção de informações pessoais (Lei 12.527/2011, art. 31).

A banca explora a tensão entre a regra da publicidade e suas exceções. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa D, que afirma que a publicidade é "absoluta", mas isso é incorreto, pois o próprio ordenamento jurídico prevê exceções. A alternativa B, por sua vez, reconhece que a publicidade deve ser maximizada, mas não de forma absoluta, harmonizando-se com os demais princípios. É essa ponderação que a banca espera que o candidato identifique.

A Lei 12.527/2011 (LAI) é o marco regulatório do acesso à informação. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. No entanto, a própria lei prevê hipóteses de restrição, como as informações pessoais (art. 31) e as informações classificadas como sigilosas (art. 23). No caso do enunciado, o auditor deve avaliar se a publicação dos relatórios de auditoria violaria algum desses interesses protegidos, como a eficiência da entidade ou a proteção de dados pessoais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado, impondo-se o sigilo de informações estratégicas. Isso é incorreto. As empresas estatais, embora sujeitas a regras de direito privado em certos aspectos, estão submetidas aos princípios da Administração Pública, incluindo a publicidade, conforme o art. 37 da CF/88. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) também prevê a observância de princípios como a publicidade. O sigilo não é a regra, mas a exceção, e deve ser justificado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta ao afirmar que a publicidade deve ser maximizada, mas sem sacrificar outros princípios de igual relevância, como a legalidade e a eficiência. Essa é a leitura correta do princípio da publicidade, que não é absoluto. A própria Constituição prevê exceções ao princípio, como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). No caso concreto, o auditor deve ponderar a publicidade com a eficiência da entidade e a proteção de dados pessoais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas. Isso não é um dever legal genérico. O empregado público pode, e deve, recusar o cumprimento de ordem manifestamente ilegal, mas a representação a órgãos de controle não é uma obrigação automática em todo caso de dúvida. A alternativa generaliza indevidamente uma conduta que não está prevista como dever em todas as situações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional que deve ser observada de maneira absoluta. Isso é incorreto, pois a publicidade não é absoluta. A própria Constituição prevê exceções, como o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). A Lei 12.527/2011 também prevê hipóteses de restrição, como as informações pessoais (art. 31). A palavra "absoluta" torna a alternativa errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, caso houvesse dados pessoais nos relatórios, a publicidade estaria vedada ainda que os dados fossem removidos e ainda que houvesse pedido de acesso à informação. Isso é incorreto. A Lei 12.527/2011, art. 31, § 1º, II, permite a divulgação de informações pessoais diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Além disso, a remoção dos dados pessoais poderia viabilizar a publicidade do restante do relatório. A alternativa é excessivamente restritiva e contraria a lei.

Gabarito: letra B