Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu081642
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de ________ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
A30
B60
C90
D120
E150
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GabaritoB — 60
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Parecer prévio dos Tribunais de Contas (Art. 57)
Gabarito: letra B (60 dias). O Art. 57 da LC 101/2000 estabelece, de forma expressa, o prazo de sessenta dias para que os Tribunais de Contas emitam parecer prévio conclusivo sobre as contas, salvo disposição diversa em constituições estaduais ou leis orgânicas municipais. O dispositivo também prevê, em seu §1º, um prazo de 180 dias para municípios não capitais com menos de 200 mil habitantes, mas a regra geral é de 60 dias.
A banca cobra a literalidade do caput do Art. 57 da LRF, que é o seguinte:
Art. 57LC-101-2000
Art. 57 — "Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais."
As demais alternativas (30, 90, 120, 150 dias) não correspondem ao prazo legal. Cabe destacar que o §1º do mesmo artigo estabelece um prazo diferenciado (180 dias) para municípios com menos de 200 mil habitantes que não sejam capitais, mas essa exceção não se aplica à regra geral cobrada na questão.
Parecer prévio do TC (art. 57, LRF)
1Regra geral
60 dias
2Exceção (§1º)
Municípios não capitais
Menos de 200 mil habitantes
180 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
30 dias. O prazo correto é 60 dias; não há previsão de 30 dias no art. 57.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
60 dias, conforme o caput do Art. 57 da LC 101/2000.
Alternativa C — ❌ Incorreta
90 dias. Não é o prazo previsto; o prazo geral é 60 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
120 dias. O §1º prevê 180 dias para municípios pequenos, não 120.
Alternativa E — ❌ Incorreta
150 dias. Não há previsão legal nesse sentido; o correto é 60 dias.