Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024

Concessão de Garantia na LRF

Gabarito: letra A. O conceito de "compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada" é exatamente a definição de concessão de garantia, conforme o art. 29, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As demais alternativas referem-se a outros institutos definidos no mesmo artigo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do inciso IV do art. 29 da LRF. A concessão de garantia ocorre quando o ente público se responsabiliza pelo pagamento de uma obrigação de terceiro (por exemplo, aval, fiança, seguro-garantia).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dívida pública consolidada ou fundada (art. 29, I) é o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas por leis, contratos, convênios ou operações de crédito, com prazo superior a 12 meses. Não se confunde com o compromisso de adimplir obrigação de terceiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dívida pública mobiliária (art. 29, II) é a dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios. Refere-se à forma de captação de recursos, não ao compromisso de garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Operação de crédito (art. 29, III) é o compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão de título, etc. A concessão de garantia pode surgir em operações de crédito, mas não se identifica com elas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Seguro de responsabilidade não é definido na LRF. É um contrato de seguro comum, estranho ao conceito de direito financeiro público.

Gabarito: letra A.