Questão de Direito Financeiro — A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita — VUNESP 2024
Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
- Código
- vu082521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Prefeito do Município de Cocaia do Sul envia projeto de lei prevendo a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos, com mais de 65 anos, proprietários de apenas um imóvel, com validade para os próximos dois exercícios fiscais. Para que o projeto esteja de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
- Aestar acompanhado de comprometimento por parte do proponente de que envidará seus melhores esforços para o cumprimento das metas de resultados fiscais.
- Balterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
- Cprever medidas de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
- Destar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.
- Eestar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.