Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu082525
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020, período em que ficou submetido a todos os problemas do sistema penitenciário, permanecendo, sem motivo, afastado do convívio social e familiar. Antes disso, durante as investigações, as vítimas informaram à polícia judiciária que o perpetrador era pardo, “manco” e possuía uma cicatriz bastante visível no rosto. Mesmo sem portar qualquer deficiência ou cicatriz, Abelardo foi encarcerado apenas por ser pardo. Importante salientar que, mesmo após perder sua liberdade, crimes semelhantes continuavam a ser cometidos por um autor identificado com a mesma descrição: “manco”, com cicatriz e pardo. Após a condenação, um dos agentes policiais compareceu espontaneamente à Defensoria Pública e relatou os equívocos perpetrados pela investigação, dando ensejo ao pedido de revisão criminal e consequente absolvição pela Câmara Criminal. Abelardo ingressa com pedido de recebimento de indenização por danos morais por ele formulado em desfavor do Estado, em vista do erro cometido.Considerada a situação fática, assinale a alternativa correta.
  1. AA responsabilização do Estado pelos danos dessa natureza que seus agentes causarem a terceiros depende da prova de ilicitude do ato.
  2. BA responsabilidade do Estado por erro judiciário depende de prova de que houve dolo por parte dos agentes públicos.
  3. CO pleito deve ser indeferido, pois já houve coisa julgada material e formal quanto à condenação.
  4. DNo mérito, o pleito é legítimo, contudo, a indenização deve ser endereçada aos agentes públicos, pessoas físicas, responsáveis pelos equívocos cometidos durante a investigação.
  5. EÉ cabível a indenização do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é legítima a indenização ao condenado por erro judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É cabível a indenização do Estado, pois, de acordo com a Constituição Federal, é legítima a indenização ao condenado por erro judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXV, assegura a indenização ao condenado por erro judiciário, independentemente de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, que não exige prova de ilicitude do ato, bastando a demonstração do erro e do dano. O caso de Abelardo enquadra-se perfeitamente nessa previsão.

A banca testa o conhecimento sobre a responsabilidade estatal por atos jurisdicionais, especialmente o erro judiciário. É essencial distinguir a regra geral (responsabilidade objetiva com requisitos) da hipótese específica do art. 5º, LXXV, que dispensa a demonstração de falta do serviço.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização do Estado depende da prova de ilicitude do ato. No caso de erro judiciário, a responsabilidade é objetiva e decorre diretamente da Constituição, independentemente de o ato ser ilícito ou lícito. Basta o erro que cause dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade do Estado por erro judiciário à prova de dolo dos agentes públicos. O texto constitucional não exige dolo ou culpa; a indenização é devida pelo simples fato do erro judiciário, sendo irrelevante a intenção do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pleito deve ser indeferido por já haver coisa julgada. No entanto, a condenação foi desconstituída por revisão criminal, e a própria revisão afasta a imutabilidade da sentença. Além disso, a pretensão indenizatória é autônoma e não se confunde com a ação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a indenização deve ser direcionada aos agentes públicos. O particular deve demandar contra o Estado (pessoa jurídica de direito público), que, após indenizar, poderá exercer ação regressiva contra o agente, se este agiu com dolo ou culpa. A vítima não pode acionar diretamente o servidor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟜ GABARITO

A alternativa está em plena conformidade com a Constituição. O art. 5º, LXXV, estabelece: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". No caso, Abelardo foi condenado e preso injustamente, com posterior revisão criminal que o absolveu. Portanto, é cabível a indenização por danos morais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao exigir prova de ilicitude (alternativa A) ou dolo (alternativa B) para a responsabilização do Estado. Lembre-se: a indenização por erro judiciário é objetiva e decorre diretamente da Constituição, sem necessidade de demonstração de falta do serviço ou intenção do agente. Fique atento: a responsabilidade do Estado por erro judiciário não segue a mesma lógica da responsabilidade por atos administrativos – a CF criou uma hipótese específica.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/vu082525