Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu082614
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões ambientais, assinale a alternativa correta.
- AO regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
- BAs ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.
- CÉ possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.
- DA cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.
- EA responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.